Inventário 7002544-08.2023.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7002544-08.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: A. K. A. N., ASSENTAMENTO VANESSA s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ELCILENIA VALBUSA NASCIMENTO DIAS, AV. ITALIA C. FRANCO 1864 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ROSALINA VALBUSA NASCIMENTO, RUA ROSEMIRO EDUARDO 2054 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, CLAUDIA LENEA VALBUSA NASCIMENTO BERNARDO, AV. BRASIL 2265 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL HORTA PEREIRA, OAB nº RO12972 Parte requerida: ORIAS NASCIMENTO, RUA ROSEMIRO EDUARDO 2054 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002544-08.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 565.284,06 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) Parte Vistos. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo o recolhimento diferido para quando da partilha. Seguindo o preceito normativo do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO como inventariante do espólio o cônjuge sobrevivente DERVÂNIO DE SOUZA DIAS, o qual deverá ser intimado para prestar compromisso em cinco dias (artigo 617, p. único do CPC). O inventariante deve estar ciente de suas obrigações dispostas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, bem como de que seus poderes deverão ser utilizados dentro das determinações da lei, sob pena de destituição e remoção, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso de inventariante, a ser assinado pelo compromissário. O inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do dia que prestou compromisso, as primeiras declarações, dispensando-se a lavratura de termo circunstanciado, desde que a declaração preencha os requisitos do art. 620 e incisos do Código de Processo Civil. Para cumprimento da Lei, consigno as providências que devem ser atendidas pelo inventariante: Providências a serem tomadas pelo inventariante nomeado: a) apresentar as primeiras declarações após a assinatura do termo, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo atender rigorosamente ao disposto nos incisos do artigo 620, do CPC, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial os abaixo relacionados: b) certidão a ser fornecida pelo IDARON, em que deverão constar o número, espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes em nome do de cujus, com as respectivas movimentações de fichas, desde o mês anterior ao óbito, ainda que declare a inexistência de semoventes; c) escritura/matrícula/registro/contrato de compra e venda/certidão de inexistência de matrícula/Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio, em relação ao(s) imóvel(is); d) extratos de eventual conta bancária em nome do de cujus; com as movimentações financeiras desde o mês anterior ao óbito; e) certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; [Observe-se que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet)]; f) Certificado de Registro de Veículo-CRV atualizado, valor do(s) veículo(s) de acordo com a Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/), caso existam veículos a serem partilhados; g) atualizar o valor da causa, considerando o valor TOTAL dos bens inventariados (artigo 292, CPC), inclusive aqueles decorridos do contrato particular de compra e venda de imóvel rural cujo termo de vencimento ainda não ocorreu, abatendo-se o valor de eventuais dívidas do espólio e eventual direito à meação (artigo 651, II, CPC). h) apresentar a prestação de contas referente aos semoventes vendidos para pagamento das custas processuais, se houver. Após a apresentação regular das primeiras declarações: a) CITEM-SE o cônjuge/companheiro, os herdeiros e os legatários pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do Termo das Primeiras Declarações (artigo 626, §3º, CPC); caso todos os herdeiros estejam devidamente representados nos autos, desnecessária a intimação por meio dos correios e, na hipótese de o mandado restar negativo, diante da não localização de requerido(a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo inventariante. b) PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC), caso hajam; tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital de citação deverá ocorrer em diário de justiça, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal; c) INTIME-SE o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente – encaminhando-lhe o Termo das Primeiras Declarações; d) INTIME-SE a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações – para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias; e) Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC); f) Findo o prazo das diligências supracitadas, venham os autos conclusos para decisão de eventuais impugnações e, se for o caso, nomeação de perito para avaliar os bens do espólio (artigo 630, CPC). g) Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações a seu respeito, venham as últimas declarações e plano de partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC). h) Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. i) Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). j) Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Providenciem-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. K. A. N., ASSENTAMENTO VANESSA s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ELCILENIA VALBUSA NASCIMENTO DIAS, AV. ITALIA C. FRANCO 1864 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, ROSALINA VALBUSA NASCIMENTO, RUA ROSEMIRO EDUARDO 2054 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, CLAUDIA LENEA VALBUSA NASCIMENTO BERNARDO, AV. BRASIL 2265 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL HORTA PEREIRA, OAB nº RO12972 Parte requerida: ORIAS NASCIMENTO, RUA ROSEMIRO EDUARDO 2054 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002544-08.2023.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 565.284,06 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) Parte Vistos. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo o recolhimento diferido para quando da partilha. Seguindo o preceito normativo do art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil, NOMEIO como inventariante do espólio o cônjuge sobrevivente DERVÂNIO DE SOUZA DIAS, o qual deverá ser intimado para prestar compromisso em cinco dias (artigo 617, p. único do CPC). O inventariante deve estar ciente de suas obrigações dispostas nos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, bem como de que seus poderes deverão ser utilizados dentro das determinações da lei, sob pena de destituição e remoção, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de compromisso de inventariante, a ser assinado pelo compromissário. O inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do dia que prestou compromisso, as primeiras declarações, dispensando-se a lavratura de termo circunstanciado, desde que a declaração preencha os requisitos do art. 620 e incisos do Código de Processo Civil. Para cumprimento da Lei, consigno as providências que devem ser atendidas pelo inventariante: Providências a serem tomadas pelo inventariante nomeado: a) apresentar as primeiras declarações após a assinatura do termo, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo atender rigorosamente ao disposto nos incisos do artigo 620, do CPC, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial os abaixo relacionados: b) certidão a ser fornecida pelo IDARON, em que deverão constar o número, espécies, marcas e sinais distintivos dos semoventes em nome do de cujus, com as respectivas movimentações de fichas, desde o mês anterior ao óbito, ainda que declare a inexistência de semoventes; c) escritura/matrícula/registro/contrato de compra e venda/certidão de inexistência de matrícula/Contrato de Concessão de Uso (CCU) ou Título de Domínio, em relação ao(s) imóvel(is); d) extratos de eventual conta bancária em nome do de cujus; com as movimentações financeiras desde o mês anterior ao óbito; e) certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito; [Observe-se que muitos documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet)]; f) Certificado de Registro de Veículo-CRV atualizado, valor do(s) veículo(s) de acordo com a Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br/), caso existam veículos a serem partilhados; g) atualizar o valor da causa, considerando o valor TOTAL dos bens inventariados (artigo 292, CPC), inclusive aqueles decorridos do contrato particular de compra e venda de imóvel rural cujo termo de vencimento ainda não ocorreu, abatendo-se o valor de eventuais dívidas do espólio e eventual direito à meação (artigo 651, II, CPC). h) apresentar a prestação de contas referente aos semoventes vendidos para pagamento das custas processuais, se houver. Após a apresentação regular das primeiras declarações: a) CITEM-SE o cônjuge/companheiro, os herdeiros e os legatários pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do Termo das Primeiras Declarações (artigo 626, §3º, CPC); caso todos os herdeiros estejam devidamente representados nos autos, desnecessária a intimação por meio dos correios e, na hipótese de o mandado restar negativo, diante da não localização de requerido(a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo inventariante. b) PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC), caso hajam; tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital de citação deverá ocorrer em diário de justiça, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal; c) INTIME-SE o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente – encaminhando-lhe o Termo das Primeiras Declarações; d) INTIME-SE a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações – para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias; e) Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC); f) Findo o prazo das diligências supracitadas, venham os autos conclusos para decisão de eventuais impugnações e, se for o caso, nomeação de perito para avaliar os bens do espólio (artigo 630, CPC). g) Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações a seu respeito, venham as últimas declarações e plano de partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC). h) Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. i) Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). j) Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Providenciem-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de ROSALINA VALBUSA NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINE AMARAL NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELCILENIA VALBUSA NASCIMENTO DIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LENEA VALBUSA NASCIMENTO BERNARDO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIAS NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

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