Inquérito Policial 0000277-90.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Inquérito Policial 0000277-90.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:56

Juntada de documento de comprovação

05/12/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de GUSTAVO DE AZEVEDO SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 18:28

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: GUSTAVO DE AZEVEDO SILVA, RUA BELO HORIZONTE 1825, - ATÉ 4366 - LADO PAR CENTRO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000277-90.2020.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Ameaça Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O Ministério Público requereu o arquivamento do presente Inquérito Policial, pelas razões de fato e de direito constantes de seu parecer fundamentado colacionado no evento retro. Cumpre registrar que após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o arquivamento de inquérito policial passou a ser de competência do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28, caput, do CPP. Veja-se: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. No entanto, o Supremo Tribunal Federal através de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade sob n. 6305, 6300, 6299 e 6298, determinou, ad referendum, a suspensão do caput do art. 28, do CPP, ocorrendo o chamado efeito repristinatório, ainda, de natureza cautelar, ou seja, é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que a revogou é declarada inconstitucional. Assim, procede-se a análise da promoção de arquivamento proposta pelo Ministério Público e, por não haver motivo plausível para o indeferimento do pedido de arquivamento formulado nos autos, haja vista as razões invocadas pelo Ministério Público quando da fundamentação do seu pleito, mormente em virtude da inexistência de justa causa para o início de eventual ação penal no caso em exame. Com a ressalva prevista no art. 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524, do STF, promovo o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, com a as devidas baixas no respectivo sistema para todos os fins de direito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquive-se, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 11:06. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:08

Determinado o Arquivamento

18/10/2023, 11:08

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:19

Juntada de Petição de parecer

27/09/2023, 07:42

Distribuído por migração de sistemas

08/06/2022, 17:43

Documentos

DECISÃO

•18/10/2023, 11:08