Execução Fiscal 7001570-10.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001570-10.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE EXECUTADO: WILLIANS DJONIS SPOHR, RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA 510, LOTE 105 QUADRA 10 SETOR 01 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.001,33 DECISÃO 1) Por reconhecer como legítima e não vislumbra vícios aparentes no leilão realizado, assino o auto de arrematação, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, com fundamento no art. 903 do CPC. 2) No prazo de 10 (dez) dias poderão as partes apresentarem impugnação à arrematação nos termos do art. 903, §2º, do CPC. 3) Sobrevindo impugnações, volvam os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem impugnação, cumpram-se os itens subsequentes. 4) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Processo n.: 7001570-10.2019.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se a municipalidade para indicar o valor do débito de IPTU que incida sobre o imóvel localizado (INSERIR DADOS DO IMÓVEL), para que sub-rogado no preço da arrematação venha a receber o saldo de seu crédito, ante a preferência do crédito tributário decorrente da propriedade alienada em hasta pública, conforme interpretação conjunta dos art. 908 do CPC e 130 do CTN. 5) Nos ditames do art. 901, do CPC, a carta de arrematação, deve conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, estar acompanhada de cópia do auto de arrematação e da prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Assim, a arrematante deverá comprovar o recolhimento do ITBI no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. 6) Demonstrado o recolhimento do ITBI, expeça-se a carta de arrematação e o competente mandado de imissão na posse, observando que o art. 895, §1º do códex processual pátrio dispõe que para os casos de arrematação em prestações, a garantia de pagamento do bem imóvel deve se dar através do registro de hipoteca sobre o próprio bem e, portanto, deverá constar expressamente na carta de arrematação a ordem de averbação de hipoteca judicial sobre o bem no valor da arrematação. Intimem-se. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado DESPACHO em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILLIANS DJONIS SPOHR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS DJONIS SPOHR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/03/2026.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(19)