Cumprimento de sentença 7001388-70.2018.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001388-70.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ILSE TEREZINHA JACOBOWSKI DE ABREU ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EXECUTADO: RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 R$ 47.061,69(quarenta e sete mil, sessenta e um reais e sessenta e nove centavos) DECISÃO EXECUTADO: RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO, CPF nº 42026890200EXECUTADO: RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO, CPF nº 42026890200 Endereço: Rodovia BR 364, KM 206 (ao lado do frigorífico JBS), Zona Rural, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-00 Pimenta Bueno/RO, 10 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001388-70.2018.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença em que ILSE TEREZINHA JACOBOWSKI DE ABREU demanda em face de RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO. Defiro o requerimento de Id. 98132355 e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: 1. Expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. 2. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). 3. Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do NCPC. 6. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata suspensão do feito. 7. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO\OFICIO\CARTA PRECATÓRIA:

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ILSE TEREZINHA JACOBOWSKI DE ABREU ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EXECUTADO: RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO ADVOGADO DO EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001388-70.2018.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, neste momento, indefiro-a. Intime-se a parte exequente para indicas bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 912, III, do CPC Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ILSE TEREZINHA JACOBOWSKI DE ABREU em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS RIBEIRO SIMPLICIO em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado DECISÃO em 22/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(35)