Execução Fiscal 7000068-41.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7000068-41.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JASIMI NOGUEIRA DE MENEZES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:03

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 17:03

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA, OAB nº RO2372, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE Parte requerida: JASIMI NOGUEIRA DE MENEZES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000068-41.2016.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 7.495,46 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pimenteiras-RO. O processo ficou em arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o lapso as partes foram intimadas, correndo o prazo in albis. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A declaração da prescrição intercorrente é a medida que se impõe, extinguindo-se o crédito tributário. Nos termos da Súmula 150, do STF, a execução prescreve no mesmo prazo para a ação de conhecimento. Não obstante, dispõe o Código Tributário Nacional que o crédito tributário se extingue no decurso de 05 (cinco) anos. Veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência; A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN), tal prazo também conta-se para a prescrição intercorrente. Com efeito, ainda é preciso observar os marcos temporais que foram traçados pelo STJ, nos termos do Resp 1.340.553. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Neste julgamento, algumas teses foram fixadas pela Coorte. Veja-se: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Decorreu o prazo de arquivamento provisório, sendo oportunizado ao exequente manifestação conforme artigo 40, §4º da Lei 6.830/80. Portanto, há a extinção do crédito tributário, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito tributário pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 4º da Lei 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

18/10/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 04/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2023, 16:59

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2023, 11:55

DECISÃO

•05/05/2017, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA, OAB nº RO2372, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE Parte requerida: JASIMI NOGUEIRA DE MENEZES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000068-41.2016.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 7.495,46 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pimenteiras-RO. O processo ficou em arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o lapso as partes foram intimadas, correndo o prazo in albis. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A declaração da prescrição intercorrente é a medida que se impõe, extinguindo-se o crédito tributário. Nos termos da Súmula 150, do STF, a execução prescreve no mesmo prazo para a ação de conhecimento. Não obstante, dispõe o Código Tributário Nacional que o crédito tributário se extingue no decurso de 05 (cinco) anos. Veja-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência; A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN), tal prazo também conta-se para a prescrição intercorrente. Com efeito, ainda é preciso observar os marcos temporais que foram traçados pelo STJ, nos termos do Resp 1.340.553. O Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Neste julgamento, algumas teses foram fixadas pela Coorte. Veja-se: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Decorreu o prazo de arquivamento provisório, sendo oportunizado ao exequente manifestação conforme artigo 40, §4º da Lei 6.830/80. Portanto, há a extinção do crédito tributário, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela prescrição intercorrente, extinguindo-se o crédito tributário pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 4º da Lei 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JASIMI NOGUEIRA DE MENEZES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 04/10/2023 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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