Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002753-84.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002753-84.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002753-84.2022.8.22.0021. RECORRIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. O Município de Buritis interpõe recurso inominado, afirmando que a sentença fora julgada procedente e pleiteia a reforma para julgar improcedente o pedido do autor. Todavia, a sentença julgou improcedente o pedido do autor, em relação ao pagamento de retroativos do auxílio emergencial referente à lei 1481/2020. Desta forma, o recurso interposto não deve ser conhecido, dada a ofensa à dialeticidade. Isso porque, tal princípio assevera que o recurso não deve ser conhecido quando a parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015). Nesse sentido: “Apelação. Preliminar de não conhecimento. Arguição de ofício. Razões dissociadas da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Acolhimento. As razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos, fundamentação, de acordo com o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJ-RO - APL: 00017681220138220003 RO 0001768-12.2013.822.0003, Data de Julgamento: 08/02/2019)” No caso em apreço, a parte recorrente resume seu pleito, no fato que nem todos os profissionais da saúde estão em contato direto com os pacientes portadores de COVID-19 e que não ficou provado pelo autor sua atuação na linha frente. Foi exatamente este o fundamento do juízo a quo para julgar improcedente o pedido do autor. Deste modo, não conheço do recurso, eis que ausentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 02/03/2023 12:48:02 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS Polo Passivo: MARCONI MURTA RAMALHO NASCIMENTO Advogado do(a) Diante do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso, mantendo a sentença inalterada. Sem custas, em razão da natureza jurídica da parte recorrente. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BURITIS. AUXÍLIO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE. LEI 1481/2020. AUXÍLIO NÃO DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A ausência de dialeticidade recursal impõe o não conhecimento do recurso. 2- O Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública para Enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus é devido somente aos servidores que trabalharem diretamente no enfrentamento à pandemia. 3-Sentença mantida. 4-Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE BURITIS.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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