Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001691-60.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001691-60.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001691-60.2022.8.22.0004. RECORRIDO: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183-A, MAICHE FURLANI ZERMIANI - RO9081-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O Estado de Rondônia afirma que entre a data de emissão da nota promissória em 17/03/2017 e a distribuição da ação, em 11/02/2022, ultrapassou-se o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e, portanto, fulminando o direito de exigir tais valores, em razão da prescrição operada. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Todavia, nos termos do art. 4º do mesmo Decreto, “Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.” Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto n° 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.450.490/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014.)” Dessa forma, considerando que a parte requereu administrativamente, em 12/02/2020 (ID 18585642), o reconhecimento da dívida e consequente pagamento do valor, houve a suspensão do prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição, submetendo à apreciação dos pares DO MÉRITO. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Rondônia. Alega o autor que tornou-se credor do requerido do valor atualizado de R$ 11.009,24 (onze mil nove reais e vinte e quatro centavos), representado por 2 notas promissórias vencidas, anuídas e assinadas pelo servidor Geraldo Dias Valadão. A primeira nota no valor de R$ 5.211,20 (cinco mil duzentos e onze reais e vinte centavos) assinada em 17 de abril de 2017 estaria prescrita se não houvesse o requerimento administrativo pleiteando o reconhecimento de dívida que suspendeu a prescrição. A segunda nota promissória no valor de R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais), emitida em 13 de maio de 2017 não necessitaria da suspensão da prescrição para sua exigibilidade, visto que a ação foi ajuizada dia 11 de maio de 2022. É sabido que um dos principais princípios norteadores da Administração Pública é o da legalidade. Em observância a ele, todas as obras, serviços e alienações só podem ser contratadas mediante licitação pública (art. 37, XXI, CRFB). Sendo assim, o artigo 60 da Lei nº 8.666/93, que regia a licitação à época, estabelecia que os contratos e aditamentos administrativos deveriam ser reduzidos a termo e subscritos pelo agente público responsável. No caso em testilha, não houve a celebração de um contrato administrativo. Todavia, além das alegações de que houve contratação verbal com a Administração Pública, as provas produzidas demonstraram que os serviços foram prestados na instituição de ensino. São elas as notas promissórias assinadas, orçamentos e as imagens do serviço de manutenção dos equipamentos de ar-condicionado. Ademais, a Administração Pública não pode negar a devida contraprestação pecuniária por bens ou serviços contratados que lhe foram efetivamente prestados ou disponibilizados a contento, pois além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por F. J. OLIVEIRA CLIMATIZAÇÃO - ME em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condená-lo ao pagamento de R$ 6.881,20 (seis mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), corrigido com juros de mora devidos desde a citação, e correção monetária, desde a emissão das respectivas notas promissárias (17/04/2017 e 11/05/2017), com valores devidos até 12/2021 - em consonância com RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. [...] Consoante entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, Na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entende-se que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. STJ. 2ª Turma. REsp 836.495/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/11/2013. Ademais, embora a contratação tenha ocorrido de forma irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal, restou demonstrada a efetiva prestação de serviços, bem como a assinatura dos documentos pela diretora geral da unidade, sendo que os trabalhos se reverteram em benefício da Administração, de maneira a ser devida a indenização dos valores. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 02/02/2023 00:50:21 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: F J OLIVEIRA CLIMATIZACAO e outros Advogados do(a) Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Sem custas, por tratar-se de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENTE LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, possui prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A suspensão da prescrição ocorre com a entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas. Havendo demonstração quanto à prestação dos serviços pela empresa autora, com a consequente assinatura pela diretora da unidade, os valores cobrados devem ser pagos, independentemente de ausência de licitação, visando evitar o enriquecimento sem causa à Administração Pública. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de F J OLIVEIRA CLIMATIZACAO - ME em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de F J OLIVEIRA CLIMATIZACAO - ME em 27/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)