Execução Fiscal 7013879-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.748,84

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ZEZINHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO LARA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:47

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 17:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:47

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:48

Todas as movimentações(164)

Juntada de certidão

04/09/2024, 14:47

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

22/07/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 17:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:04

Documentos

CERTIDÃO

•04/09/2024, 14:47

DECISÃO

•16/07/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:47

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:48

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:57

Conclusos para despacho

11/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 00:37

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 13:10

Conclusos para decisão

24/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 08:31

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 06:08

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:07

Publicado CITAÇÃO em 01/08/2022.

29/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:18

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 12:04

Conclusos para decisão

10/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 10:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:53

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 09:45

Juntada de Petição de diligência

19/04/2022, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 08:09

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de juntada de ar

30/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de certidão

02/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:25

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:25

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:19

Outras Decisões

16/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 19:30

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 10:54

Publicado DESPACHO em 19/10/2021.

18/10/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 04:41

Outras Decisões

15/10/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 09:03

Conclusos para despacho

23/09/2021, 20:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 23:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:15

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:23

Publicado DESPACHO em 20/08/2021.

19/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:25

Outras Decisões

18/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 23:35

Conclusos para despacho

09/08/2021, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 09/06/2021.

08/06/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:41

Outras Decisões

07/06/2021, 11:41

Conclusos para despacho

19/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:29

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:18

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

13/01/2021, 00:30

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013879-65.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP CDA's: 20170200016554, 20170200014160, 20170200016620 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 17:16

Outras Decisões

16/12/2020, 17:16

Conclusos para despacho

10/12/2020, 07:53

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

30/11/2020, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 10/11/2020.

09/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 09:18

Outras Decisões

06/11/2020, 09:18

Conclusos para despacho

04/11/2020, 11:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:06

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 19:10

Mandado devolvido dependência

24/09/2020, 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 09:24

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 15:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:25

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 21/08/2020.

20/08/2020, 00:30

Outras Decisões

19/08/2020, 07:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 07:03

Conclusos para despacho

12/08/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 18:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:49

Juntada de Petição de certidão

15/07/2020, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 11:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:10

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:05

Publicado DESPACHO em 09/06/2020.

08/06/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 01:10

Outras Decisões

05/06/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 13:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:53

Conclusos para despacho

18/05/2020, 07:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2020, 11:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de LARA CONSTRUCOES E REFRIGERACOES LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:06

Outras Decisões

22/04/2020, 13:06

Conclusos para despacho

31/03/2020, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 07:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 07:46

Outras Decisões

30/03/2020, 09:23

Conclusos para despacho

27/03/2020, 01:42

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 01:42

DESPACHO

•14/05/2024, 11:45

DESPACHO

•01/04/2024, 15:38

DESPACHO

•30/11/2023, 11:35

DESPACHO

•21/06/2023, 13:10

DESPACHO

•28/02/2023, 08:31

DESPACHO

•26/07/2022, 12:04

DECISÃO

•16/12/2021, 17:19

DESPACHO

•18/10/2021, 10:54

DESPACHO

•15/10/2021, 09:03

DESPACHO

•20/08/2021, 09:22

DESPACHO

•18/08/2021, 08:25

DESPACHO

•07/06/2021, 11:41

DESPACHO

•28/04/2021, 15:12

Todos os documentos(24)

CERTIDÃO

•04/09/2024, 14:47

DECISÃO

•16/07/2024, 17:48

DESPACHO

•14/05/2024, 11:45

DESPACHO

•01/04/2024, 15:38

DESPACHO

•30/11/2023, 11:35

DESPACHO

•21/06/2023, 13:10

DESPACHO

•28/02/2023, 08:31

DESPACHO

•26/07/2022, 12:04

DECISÃO

•16/12/2021, 17:19

DESPACHO

•18/10/2021, 10:54

DESPACHO

•15/10/2021, 09:03

DESPACHO

•20/08/2021, 09:22

DESPACHO

•18/08/2021, 08:25

DESPACHO

•07/06/2021, 11:41

DESPACHO

•28/04/2021, 15:12

DESPACHO

•16/12/2020, 17:16

DESPACHO

•06/11/2020, 11:52

DESPACHO

•06/11/2020, 09:18

DESPACHO

•19/08/2020, 07:03

DESPACHO

•05/06/2020, 12:56

DESPACHO

•22/04/2020, 13:23

DESPACHO

•22/04/2020, 13:06

DECISÃO

•31/03/2020, 07:46

DECISÃO

•30/03/2020, 09:23