Cumprimento de sentença 7007308-89.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007308-89.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7007308-89.2022.8.22.0007. RECORRIDO: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 13/01/2023 12:57:57 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL Polo Passivo: ADERONIMO PINTO FLORES Advogado do(a) Trata-se, na origem, de ação de cobrança de retroativo de horas extras, em razão da decisão contida nos autos da ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. O juízo a quo entendeu que ao servidor é devido o valor retroativo, incidindo, todavia, o prazo prescricional de cinco anos, de sorte que o período a ser considerado é de 04/06/2017 a 30/04/2020. Irresignado, o Município de Cacoal, por outro lado, também interpôs recurso para que o dispositivo da r. sentença seja reformado, fazendo constar como o período correto de 01/08/2017 a 30/03/2020. Pois bem. O período inicial de 01/08/2017 é incontroverso entre as partes, já que é o marco inicial postulado pelo servidor na petição inicial. É certo que não houve por parte da administração a negativa do pagamento das horas extras e sim a incorreção da base de cálculo, que fora reconhecida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade acima ventilada. De outro lado, por ser uma obrigação de trato sucessivo, o pagamento retroativo deve ser enquadrado na diretriz contida no verbete da Súmula n. 85 do STJ: “Súmula 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Conclui-se, portanto, que não se nega o direito, mas sim, o recebimento da diferença, que é consequência lógica da inconstitucionalidade apontada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, as verbas pretéritas devem ser limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.914/2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO, OU RELEVANTE. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a ADI nº 446335-35.2013.8.09.0000, declarou inconstitucional a limitação do número de vagas (inciso V do art. 4º da Lei nº 16.914/2010), para a progressão funcional dos servidores do DETRAN/GO, por ferir o princípio da Igualdade, devendo, com isso, ser garantido a eles o direito à progressão funcional, nas respectivas classes e referências, pelo tempo de serviço público efetivamente prestado. 2. Não obstante a Lei nº 19.664/2017, que corrigiu o reenquadramento dos servidores do DETRAN/GO, disponha acerca da retroatividade dos seus efeitos financeiros, o que se questiona, nestes autos, não é a aplicação dos novos valores, nas respectivas classes e referências, mas, sim, a cobrança das diferenças remuneratórias, que elas deixaram de receber e se renovaram a cada mês que o pagamento foi efetuado a menor, devendo, portanto, ser aplicada a Súmula 85/STJ. 3. Ademais, não se deve tomar como parâmetro a tese das Apelantes, de que o prazo prescricional, para ajuizamento da Ação de Cobrança, interrompe-se, com a citação válida, em prévia Ação Declaratória, pois, o direito delas surgiu com o enquadramento equivocado, promovido pela Lei Estadual nº 16.914/2010 (que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN/GO), que teve a sua inconstitucionalidade reconhecida, ao passo que a Ação Declaratória, tão somente, apontou, como devida, a pretensão do correto posicionamento, devendo, assim, ser mantido o ato sentencial. 4. Portanto, é medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, que justifiquem a modificação da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01260397920178090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 11/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/06/2019) (…) 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito à progressão, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). (…). 6. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 0240355-64.2015.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2018, DJe de 13/06/2018).” “(…) Considerando que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, consubstanciado no reconhecimento do seu direito ao reenquadramento, de acordo com o tempo de serviço desde o advento da Lei nº 16.914/2010, o recebimento das diferenças salariais decorrentes desse reenquadramento é um consectário lógico, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ante a ocorrência da prescrição. (…). REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Reexame Necessário 5209191-25.2017.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2018, DJe de 25/05/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - PRAZO PARA COBRANÇA JUDICIAL RELATIVA À DIFERENÇA SALARIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – 5 ANOS CONFORME PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20. 910/32 – INAPLICABILIDADE DO DECREITO 766/2011, O QUAL PASSOU A VIGER APÓS OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de título extrajudicial movida contra a Fazenda Pública referente a diferenças remuneratórias de servidores públicos, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/32. Diante da não observância do prazo para a cobrança judicial do crédito salarial, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal. [...] (TJ-MT 10190708420178110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2021)” Com base, portanto, no entendimento acima e no que foi decidido pelo magistrado, tem-se que o servidor faz jus ao direito ao recebimento dos valores retroativos desde 01/08/2017 até a data limite de 30/03/2020, posto que fora o mês de março/2020 que a parte autora pontuou como último mês a ser considerado no retroativo (vide planilha ID 18409987). O juízo a quo acabou julgando além, quando incluiu o mês de abril/2020, sendo certo que na inicial relata-se que o Administração Municipal de Cacoal fez acordo para pagar retroativos desde 16/04/2020, data do trânsito em julgado da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI n. 0801923-49.2017.8.22.0000. Por tais considerações, VOTO no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para retificar a Sentença quanto ao período retroativo para constar o período de 01/08/2017 a 30/03/2020. Isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A MENOR.RETIFICAÇÃO DO PERÍODO LIMITADO AO PERÍODO POSTULADO PELO AUTOR E OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. PERÍODO RETIFICADO NA R. SENTENÇA. Para o pagamento da diferença de horas extras deve ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, levando-se em consideração a data postulada pelo servidor e o período delimitado na planilha de cálculo apresentada nos autos. O julgador deve se limitar aos pedidos da inicial, mas havendo postulação de períodos já fulminados pela prescrição, a respectiva declaração é medida que se impõe. Determinada a retificação do período na r. Sentença. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/06/2024 23:59.

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ADERONIMO PINTO FLORES em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADERONIMO PINTO FLORES em 04/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

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