Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003472-26.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003472-26.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003472-26.2022.8.22.0002. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data distribuição: 31/08/2023 12:25:38 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: GLORIA MARTINS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou procedente o pedido condenatório para que o Município de Ariquemes efetue a restituição/pagamento do valor de R$ 1.339,39 (um mil e trezentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) referente a inclusão em parcelamento administrativo e respectivo pagamento de crédito tributário já prescrito (IPTU de 2008 e 2012). Irresignada, a parte requerida interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente, sob alegação de que a adesão pela requerente ao parcelamento administrativo do crédito tributário interrompeu a prescrição, e portanto, válido o pagamento realizado pela parte requerente, ora recorrida. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. A controvérsia cinge-se na ocorrência de prescrição dos débitos referente ao IPTU dos anos de 2008 e 2012 antes do parcelamento administrativo de débito tributário que ocorreu em 22-Fev-2018 (id. 76695748). In casu, o parcelamento foi realizado após já transcorrido o prazo prescricional dos referidos débitos, isso porque a última parcela do IPTU referente ao exercício do ano de 2008 venceu no mês de maio de 2008, portanto, a prescrição do referido tributo ocorreu no mês de maio de 2013. Já em relação ao IPTU do ano de 2012, a última parcela venceu no mês de agosto de 2012, a qual prescreveu no mês de agosto de 2017. Insta salientar que não há nos autos qualquer documento que indique parcelamento administrativo antes de 22-Fev-2018, bem como, ressalte-se que a ação de execução fiscal (autos nº 7015434-22.2017.8.22.0002) somente foi ajuizado pelo recorrente em 21-Dez-2017, portanto, verifica-se, de fato, a ocorrência da prescrição do débito tributário. Portanto, não há o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário, conforme art. 156 do Código Tributário Nacional. Portanto, inexistindo nos autos comprovação acerca de parcelamento antes da data prescricional dos referidos créditos tributários, quais sejam, maio de 2013 e agosto de 2017, não há o que se falar em interrupção/suspensão do prazo prescricional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário ( REsp 1.278.212/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.11.2011; REsp 1.210.340/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2010; AgRg no REsp 1.234.812/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 11.5.2011). Posto isso, também vale afirmar que o próprio TJRO segue o mesmo entendimento do acima mencionado: IMPOSTO. ISSQN. LAÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. – Nos impostos sujeitos ao laçamento por homologação, como é o caso do ISSQN, o prazo prescricional tem início a partir da inexistência de pagamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte (pagamento antecipado); – Inexistindo comprovação acerca de parcelamento, não há o que se falar em suspensão do prazo prescricional; – O pedido de cancelamento administrativo do crédito tributário não suspende o prazo prescricional quando a prescrição já se operou. Recurso Inominado, Processo nº 0009056-68.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 20/07/2016 Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO FISCAL. IPTU. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS PRESCRITOS. 1. Ocorrendo a prescrição de crédito tributário em data anterior à adesão do contribuinte a parcelamento administrativo, não há que se falar em interrupção ou suspensão da prescrição, uma vez que essa já se operou. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator Des. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO RELATOR

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)