Cumprimento de sentença 7006912-06.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006912-06.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006912-06.2022.8.22.0010. RECORRENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo juízo de origem: “[...] É legítima sim a presença do Estado no polo passivo da demanda, pois que a ele é que se atribui a obrigação sub examine, voltando-se ao mérito saber se de fato responderia ou não pela entrega dos R$ 4.313,21. Em termos diversos, a análise das condições da ação se dá in statu assertionis, ou seja, segundo o deduzido na inicial1. De outro norte, não há dúvida de que este juízo é competente à análise do caso, na medida em que possível reconhecimento da demanda em nada afetará a esfera de direito da União. Além disso, inadmite-se a tese da ausência de interesse de agir, na medida em que “as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares”. (REsp 1.609.701-MG) No mérito, a defesa do Estado referiu-se a pedido diverso dos constantes na petição inicial. Nada obstante, tanto o Colégio Recursal quanto Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que o Estado de Rondônia é responsável sim pelos pagamento das verbas trabalhistas do período em que o servidor transposto lhe prestou serviço (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010455-49.2019.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021, e APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048649-84.2020.822.0001, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 31/01/2022). Assim, dúvidas não restam acerca do direito subjetivo de receber verbas trabalhistas que não venham a ser impostas à União, a exemplo da licença prêmio que não possui previsão legal para os servidores federais. Neste ponto, nota-se que Maria Celia requer o pagamento de: férias e adicional de 1/3 de férias referentes ao período compreendido entre 31.08.2017 e MAR/2018, vez que com a transposição teria ficado impedido de gozar as férias, bem como de receber os respectivos valores; 13º salário referente aos três primeiros meses de 2018. Quanto às férias e adicional de 1/3, além do Estado não impugnar o direito da autora, não comprovou que ela tenha gozado o período ou que este tenha sido quitado. Já no tocante ao 13º salário, não há que se falar em valores a receber, vez que percebeu normalmente tal verba, em novembro de 2018, no valor de R$ 2.916,34, o que encontra-se claramente comprovado no demonstrativo de Id. 80173459 - Pág. 2. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 19/04/2023 17:59:59 Data julgamento: 04/10/2023 Polo Ativo: MARIA CELIA VIEIRA GASQUES Advogados do(a) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de Rondônia tão somente ao pagamento de R$1.639,56 (R$ 1.229,67 de férias + R$409,89 adicional de 1/3) acrescido da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/21) a contar do ingresso da demanda. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, se o caso, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. [...]” Cumpre destacar, diante do cenário descrito, que o entendimento firmado pelo juízo de origem revela-se acertado, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente. A documentação disponibilizada nos autos evidencia que a recorrente recebeu o 13º salário ou Gratificação Natalina integral em 2018 no valor, o que significa dizer que o que foi pago pela União abarcou o mês de janeiro/2018, motivo pelo qual não há que se falar em 13º proporcional a ser pago pelo Estado de Rondônia. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TRANSPOSTO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DE FÉRIAS DEVIDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em responsabilidade do Estado de Rondônia pelo pagamento de 13º proporcional, vez que a documentação disponibilizada evidencia que a União realizou o pagamento integral do 13º à servidora, abarcando assim o mês em curso quando da efetivação da transposição. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)