Execução Fiscal 7012621-88.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.424,17

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

GILSON NAZIF RASUL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/RO 3182·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:51

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 17:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 01:43

Publicado SENTENÇA em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:51

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 17:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:50

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

04/10/2024, 01:43

Publicado SENTENÇA em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:17

Juntada de certidão

17/11/2023, 07:15

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 18:06

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:22

Juntada de documento de comprovação

20/10/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., GILSON NAZIF RASUL - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO3182 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012621-88.2018.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (2848 / 040 / 01750952-7), nos seguintes termos: a) R$ 10.215,78 referente ao valor principal, para a conta de nº 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho - CNPJ 05.903.125/0001-45. b) O remanescente para o pagamento de honorários advocatícios, para a conta de nº 67772-8, agencia nº 2290-X - Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, (CNPJ nº 06.047.135/0001-99); 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se o Exequente para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2023, 10:12

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:26

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:14

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:04

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:58

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:56

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:39

Publicado DESPACHO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 10:07

Conclusos para despacho

25/06/2022, 19:13

Conta Atualizada

24/06/2022, 13:18

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

08/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/04/2022, 08:18

Outras Decisões

07/04/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 07:22

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 14:43

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:58

Conta Atualizada

27/01/2022, 10:25

Conta Atualizada

26/01/2022, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

13/09/2021, 09:59

Outras Decisões

18/08/2021, 13:51

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:05

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:21

Outras Decisões

28/06/2021, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 13:34

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/04/2021, 09:29

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de diligência

10/04/2021, 12:21

Mandado devolvido dependência

10/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2021, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 10:50

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 10:37

Outras Decisões

26/03/2021, 20:19

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:12

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:54

Outras Decisões

19/02/2021, 16:44

Conclusos para despacho

17/12/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 12:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 13:19

Juntada de certidão

18/11/2019, 13:18

Juntada de certidão

30/10/2019, 14:08

Outras Decisões

29/10/2019, 21:47

Conclusos para despacho

23/10/2019, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 22:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2019, 09:02

Conclusos para despacho

20/02/2019, 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 23:39

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 12:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 08:49

Conclusos para despacho

13/11/2018, 08:14

Juntada de certidão

13/11/2018, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 08:41

Decorrido prazo de WIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:37

Decorrido prazo de GILSON NAZIF RASUL em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:37

Juntada de Petição de diligência

26/07/2018, 15:35

Mandado devolvido sorteio

26/07/2018, 15:35

Mandado devolvido sorteio

26/07/2018, 15:35

Expedição de #Não preenchido#.

06/04/2018, 16:57

Expedição de Mandado.

06/04/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 16:03

Conclusos para despacho

03/04/2018, 12:50

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 12:50

DESPACHO

•18/10/2023, 13:07

DESPACHO

•21/03/2023, 12:22

DESPACHO

•22/08/2022, 10:07

DESPACHO

•07/04/2022, 07:22

DESPACHO

•18/08/2021, 13:50

DECISÃO

•01/07/2021, 14:05

DECISÃO

•28/06/2021, 09:22

DESPACHO

•19/04/2021, 12:05

DESPACHO

•18/04/2021, 09:29

DECISÃO

•26/03/2021, 20:19

DESPACHO

•19/02/2021, 16:44

DESPACHO

•18/11/2019, 13:19

DESPACHO

•29/10/2019, 21:47

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•03/10/2024, 13:50

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

DESPACHO

•18/10/2023, 13:07

DESPACHO

•21/03/2023, 12:22

DESPACHO

•22/08/2022, 10:07

DESPACHO

•07/04/2022, 07:22

DESPACHO

•18/08/2021, 13:50

DECISÃO

•01/07/2021, 14:05

DECISÃO

•28/06/2021, 09:22

DESPACHO

•19/04/2021, 12:05

DESPACHO

•18/04/2021, 09:29

DECISÃO

•26/03/2021, 20:19

DESPACHO

•19/02/2021, 16:44

DESPACHO

•18/11/2019, 13:19

DESPACHO

•29/10/2019, 21:47

DESPACHO

•27/02/2019, 09:02

DESPACHO

•16/11/2018, 12:33

DESPACHO

•04/04/2018, 16:03