Execução Fiscal 7034187-54.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 22.424,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RODRIGO NERY

CPF

Reu

ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 07:09

Decorrido prazo de ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO NERY em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO NERY em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:30

Todas as movimentações(92)

Conclusos para decisão

20/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•14/07/2025, 13:55

DECISÃO

•22/10/2024, 19:06

03/03/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 07:09

Decorrido prazo de ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO NERY em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO NERY em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de ANDERSON DE ARAUJO ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/07/2025, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 01:36

Publicado DESPACHO em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2025, 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 11:23

Juntada de certidão

26/02/2025, 07:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 01:21

Publicado DECISÃO em 23/10/2024.

30/10/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 19:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:01

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 19:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:29

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:16

Publicado DESPACHO em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:00

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7034187-54.2022.8.22.0001 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a exequente para apresentar o contrato social da executada, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:07

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:55

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:15

Conclusos para decisão

09/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de juntada de ar

01/08/2022, 10:29

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de ALMEIDA & NERY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:11

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 10:47

Outras Decisões

19/05/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:07

Conclusos para despacho

18/05/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 11:02

DECISÃO

•22/10/2024, 19:06

DESPACHO

•25/04/2024, 12:19

DESPACHO

•18/10/2023, 13:07

DESPACHO

•13/03/2023, 08:15

DESPACHO

•19/05/2022, 08:07