Execução Fiscal 7042464-93.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042464-93.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042464-93.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, ERIVELTO DA SILVA GASQUES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, OAB nº MT6551 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc., ERIVELTO DA SILVA GASQUES apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO move para cobrança dos débitos representados nas CDAs n. 28198/2021 e 28199/2021. Em síntese, arguiu a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob argumento de que não atuava como sócio-diretor da pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores. Afirma que foi diretor da empresa Dismobrás até a data de 11/05/2015, enquanto os fatos geradores da taxa de alvará de licença de funcionamento ocorreram nos anos de 2019 e 2020. Instada, a Excepta defendeu que o cadastro da referida empresa está ativa no município, de modo que estaria configurado descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no artigo 49, da Lei Complementar nº 369/2009 (antigo Código Tributário Municipal) Sustenta que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de responsabilidade pelas obrigações tributárias por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, o entendimento do STJ é de que a norma jurídica visa alcançar apenas os sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade no momento da dissolução irregular. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. [...] 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007". 4. [...] Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. [...] (REsp 1766931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso dos autos, a renúncia da administração da pessoa jurídica foi devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, em 28/05/2015. Por sua vez, os débitos tributários remetem a fatos geradores ocorridos entre 2019 e 2020. Desse modo, conclui-se que na data dos fatos geradores o excipiente não detinha poderes de gerência sobre a empresa executada e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para determinar, em virtude da ilegitimidade passiva, a exclusão do excipiente da relação processual. Em relação aos honorários, no julgamento do Tema 961, o STJ firmou tese no sentido de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Para tanto, deve-se verificar quem deu causa à inclusão indevida dos corresponsáveis no polo passivo da demanda. Como se observa na documentação anexada, a saída do excipiente do quadro societário foi devidamente registrada na Junta Comercial, o que tornou pública a retirada dos poderes. Assim, cabia à Fazenda Pública Municipal consultar o banco de dados do órgão em que se encontrava registrada a empresa, para apurar quem de fato detinha poderes de gestão sobre a pessoa jurídica na data da dissolução irregular. Por não ser possível mensurar o proveito econômico, fixo honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, no montante de R$ 2.000,00. Para não tumultuar o prosseguimento da execução fiscal, a cobrança da verba honorária deverá ocorrer em autos apartados. À CPE: remova o excipiente do cadastro dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 20/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)