Execução Fiscal 7041438-94.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7041438-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GERSON LUIZ RODRIGUES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041438-94.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de GERSON LUIZ RODRIGUES (CPF n. 917.625.102-00) para cobrança de crédito não-tributário (multa penal) descrito na CDA n. 20160200043747. Intimada para se manifestar quanto à incompetência desse juízo, a Fazenda Pública concordou com a remessa do processo ao juízo competente, pugnando, todavia, pela prévia intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia para dizer quanto ao interesse em prosseguir com a cobrança. É o breve relatório. Decido. O crédito fiscal em análise se refere à multa penal imputada nos autos do Proc. n. 0002465-09.2013.8.22.0011. O art. 51 do Código Penal determinava que a multa imputada em sentença penal condenatória transitada em julgado era considerada dívida de valor, sendo submetida às mesmas normas da legislação relativa à dívida ativa. Ocorre que, com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do pacote anticrime), a redação do referido dispositivo legal foi substancialmente alterada, sobretudo no tocante ao aspecto da competência para cobrança da multa penal. Observe-se o teor de ambas as redações legais: Redação anterior à Lei 13.964/2019 Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Redação atual (vigência da Lei 13.964/2019) Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (grifos nossos) Por sua vez, o art. 20 da Lei 13.964/2019 estabeleceu que suas disposições normativas entraram em vigor 30 dias após a publicação oficial. Tendo em vista que a publicação da lei ocorreu em 24/12/2019, deduz-se que a vigência da mesma ocorreu no dia 23/01/2020. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei 13.964/2019 (23/01/2020), o legislador estabeleceu que a cobrança de multa penal passou a ser do juiz da execução penal. Ocorre que esta demanda fiscal foi ajuizada em 29/10/2020, já na vigência da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 51 do Código Penal, fato que demonstra a incompetência absoluta deste juízo de execuções fiscais para processar a cobrança do créditos fiscais em análise. Importante enfatizar que a incompetência absoluta pode ser analisada de ofício, ocasião em que o processo deve ser imediatamente remetido ao Juízo competente. Nesse sentido, a dicção normativa dos artigos 64, §1º e §3º do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. §2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. §3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. [...] Sendo assim, o processo deve ser remetido ao juízo competente, qual seja, à Vara de Execução Penal de Porto Velho. Em tempo, destaco que o tema referente à legitimidade concorrente entre a Procuradoria Estadual e o Ministério Público Estadual se refere exclusivamente a discussão acerca de quem ocupará o polo ativo da ação de cobrança, em nada influindo, todavia, no tema referente à incompetência deste juízo. Ante o exposto, com fulcro no art. 51 do Código Penal c/c art. 64, §3º do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma da fundamentação supra. À CPE: remeta-se o processo para a Vara de Execuções e Contravenções Penais da comarca de Porto Velho. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 do CPC. Intimem-se, inclusive o MP/RO para ciência. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de GERSON LUIZ RODRIGUES em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERSON LUIZ RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON LUIZ RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(121)