Execução Fiscal 7013877-95.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013877-95.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MINA NORTE COMERCIO EXPORTACAO LTDA - ME, ANTONIO JORGE DE AZEVEDO BARBOSA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013877-95.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Com fundamento no princípio da cooperação e para fins de auxiliar a credora na obtenção de dados que permitam localizar a executada, defiro a consulta de dados junto aos convênios Sniper e Infojud (espelhos em anexo). 2. CITE-SE o sócio corresponsável Antônio Jorge de Azevedo Barbosa (CPF n. 217.361.382-00) para pagar o valor atualizado do débito, incluindo encargos (custas e honorários advocatícios), ou oferecer bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI e CNIB). 3. À CPE: distribua-se a Carta Precatória perante os juízos da Comarca de Rio Branco (TJ/AC) e de São Paulo (TJ/SP), para diligências nos endereços indicados nos itens 1 e 2, respectivamente. 4. Não havendo manifestação, proceda o Oficial de Justiça a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 5. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA PRECATÓRIA. Endereços das diligências: 1) Estrada do São Francisco, n. 1003, Bairro São Francisco, CEP 69901-516, Rio Branco/AC; e 2) Rua Manuel Arce, n. 90, Parque dos Bancários, CEP 03922-150, São Paulo/SP. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E CUSTAS: Isenta (art. 39 da Lei 6.830/1980). Caso o r. Juízo Deprecado assim não entender, fica esclarecido que eventuais custas e diligências do oficial de justiça, deverão ser dirigidas à respectiva Procuradoria Geral desse Estado, conforme Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica, firmado entre as Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em 1º de julho de 2016, a seguir: "CLÁUSULA QUARTA - Qualquer das partes signatárias, a pedido de outra, acompanhará o cumprimento de cartas precatórias e fornecerá informações a respeito do seu andamento, efetuando, se necessário, o pagamento de custas e diligências para o imediato impulso da missiva, ficando assegurada a compensação das despesas ocorridas ou o reembolso daquelas excedentes" (fundamento: art. 75, §4º do CPC). Dados: CDA´s 20170200012815 e outras. Valor da Ação: R$ 90.011,78 – atualizado até 19/07/2022. Anexos: Petição inicial, CDA´s, Decisão (ID 83122946), Petição (ID 89333828), consultas de endereços nos convênios Infojud / Sniper e Termo de Cooperação Técnica. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE AZEVEDO BARBOSA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado CITAÇÃO em 25/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE DE AZEVEDO BARBOSA em 06/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado curador

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(19)