Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002143-94.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002143-94.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JULIANO CESAR GOLFETTO, AV. NILO PEÇANHA, Nº 4421 4421 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Processo n.: 7002143-94.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Temporária Valor da causa: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil, seiscentos reais) Parte Vistos. Trata-se de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário formulado por JULIANO CESAR GOLFETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em consulta aos documentos que acompanham a inicial, não verifica-se a juntada do prévio requerimento administrativo denegatório da concessão de novo auxílio doença. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, Seção do dia 27/08/2014). A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela autarquia federal. A exigência de requerimento administrativo denegatório como requisito para o ajuizamento de ação não afronta o princípio constitucional de acesso ao Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, pois o interesse de agir, um dos requisitos condições da ação, pressupõe a necessidade de provocar o Poder Judiciário, o que somente ocorre quando instalada a lide ou o conflito de interesse, o que não aconteceu no presente feito, pois inexiste prévio requerimento administrativo. Frisa-se que não é exigido o esgotamento da via administrativa para a postulação judicial do pedido, mas tão somente necessidade de comprovação da existência de requerimento administrativo anterior, a fim de comprovar a existência de ameaça ou lesão ao direito pleiteado, seja pelo não recebimento do pedido administrativo, seja por sua negativa, o que a toda evidência não existe nos autos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos Laudo Médico contemporâneo ao requerimento administrativo. Assim, intimem-se a autora, por seu(sua) advogado(a) constituído(a), via DJE, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fim apresentar prévio requerimento administrativo denegatório junto à autarquia e laudo médico contemporâneo ao requerimento administrativo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigos 321 e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos após decurso do prazo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 13:08. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOLFETTO em 30/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO CESAR GOLFETTO em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)