Execução Fiscal 7033508-93.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.052,62

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

HAMILTON ALMEIDA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ODUVALDO GOMES CORDEIRO

OAB/RO 6462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:34

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de ODUVALDO GOMES CORDEIRO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2025, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:40

Juntada de termo de triagem

01/08/2025, 13:19

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:36

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:36

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:34

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de ODUVALDO GOMES CORDEIRO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 14/08/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•02/06/2025, 11:48

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:07

15/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2025, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:40

Juntada de termo de triagem

01/08/2025, 13:19

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:36

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:36

Intimação

01/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de apelação

01/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 13:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 13:07

Determinado o arquivamento definitivo

08/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

31/12/2024, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 00:31

Publicado DECISÃO em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2024, 09:19

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:06

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 04:34

Publicado DESPACHO em 16/05/2024.

16/05/2024, 04:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 15/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

17/04/2024, 03:18

Publicado DESPACHO em 11/04/2024.

17/04/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:53

Decorrido prazo de ODUVALDO GOMES CORDEIRO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:57

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA SILVA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ODUVALDO GOMES CORDEIRO, OAB nº RO6462 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033508-93.2018.8.22.0001 Vistos, Proceda nova intimação da Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:09

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/03/2023, 08:52

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ODUVALDO GOMES CORDEIRO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:47

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:25

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:32

Conclusos para despacho

22/07/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 08:25

Mandado devolvido dependência

23/05/2022, 20:27

Decorrido prazo de OUTROS em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 10:28

Mandado devolvido competência exclusiva

08/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de diligência

08/04/2022, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 12:07

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 14:05

Outras Decisões

31/03/2022, 10:01

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:39

Juntada de Petição de diligência

10/01/2022, 17:03

Mandado devolvido sorteio

10/01/2022, 17:03

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 12:36

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 17:16

Outras Decisões

01/10/2021, 15:03

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 03:43

Outras Decisões

15/09/2021, 13:49

Conclusos para despacho

14/09/2021, 21:12

Juntada de certidão

14/09/2021, 21:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2021, 21:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:24

Decorrido prazo de ODUVALDO GOMES CORDEIRO em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 01:23

Publicado SENTENÇA em 22/06/2021.

21/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/06/2021, 13:35

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:57

Juntada de Petição de contestação

15/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:54

Outras Decisões

03/03/2021, 12:39

Conclusos para despacho

01/03/2021, 18:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 17:03

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2020, 11:47

Juntada de Petição de certidão

11/11/2020, 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 11:07

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 07/10/2020.

06/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 10:53

Outras Decisões

05/10/2020, 10:53

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:55

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:28

Decorrido prazo de HAMILTON ALMEIDA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:56

Outras Decisões

22/07/2020, 11:56

Conclusos para despacho

20/07/2020, 22:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:24

Outras Decisões

27/05/2020, 08:33

Conclusos para despacho

20/03/2020, 07:15

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2020, 14:50

Juntada de certidão

06/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de juntada de ar

06/02/2020, 11:16

Juntada de certidão

20/01/2020, 12:19

Juntada de Petição de juntada de ar

16/12/2019, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 18:47

Juntada de certidão

12/12/2019, 15:33

Juntada de Petição de certidão

11/11/2019, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2019, 10:49

Outras Decisões

28/10/2019, 15:25

Juntada de Petição de petição

03/10/2019, 09:19

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 08:55

Juntada de Petição de ofício

16/07/2019, 09:29

Juntada de Petição de certidão

16/07/2019, 09:29

Juntada de Petição de diligência

02/07/2019, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2019, 11:35

Expedição de Mandado.

21/05/2019, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 16:52

Conclusos para despacho

02/04/2019, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 09:25

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 10:22

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 19:04

Mandado devolvido dependência

08/10/2018, 19:04

Expedição de #Não preenchido#.

24/08/2018, 10:32

Expedição de Mandado.

24/08/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 08:26

Conclusos para despacho

22/08/2018, 10:13

Distribuído por sorteio

22/08/2018, 10:13

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:07

DECISÃO

•15/10/2024, 09:19

DESPACHO

•15/05/2024, 13:49

DESPACHO

•10/04/2024, 13:56

DESPACHO

•18/10/2023, 13:09

DESPACHO

•10/03/2023, 10:17

DESPACHO

•02/08/2022, 15:10

DESPACHO

•31/03/2022, 10:01

DESPACHO

•01/10/2021, 15:03

DESPACHO

•15/09/2021, 13:49

SENTENÇA

•18/06/2021, 13:35

DESPACHO

•03/03/2021, 12:39

DESPACHO

•05/10/2020, 10:53

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•02/06/2025, 11:48

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:07

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:07

DECISÃO

•15/10/2024, 09:19

DESPACHO

•15/05/2024, 13:49

DESPACHO

•10/04/2024, 13:56

DESPACHO

•18/10/2023, 13:09

DESPACHO

•10/03/2023, 10:17

DESPACHO

•02/08/2022, 15:10

DESPACHO

•31/03/2022, 10:01

DESPACHO

•01/10/2021, 15:03

DESPACHO

•15/09/2021, 13:49

SENTENÇA

•18/06/2021, 13:35

DESPACHO

•03/03/2021, 12:39

DESPACHO

•05/10/2020, 10:53

DESPACHO

•22/07/2020, 11:56

DESPACHO

•27/05/2020, 08:32

DESPACHO

•28/10/2019, 15:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/10/2019, 09:19

DESPACHO

•02/04/2019, 16:52

DESPACHO

•24/08/2018, 08:26