Execução Fiscal 7052882-56.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7052882-56.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MAURO DOS SANTOS CORDEIRO, OAB nº RO6108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7052882-56.2022.8.22.0001 Vistos, etc., PERFIL COMERCIO DE PAPEL EIRELI apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que visa a cobrança do débito tributário referente à ICMS, descrito na CDA n. 20220200050151. Em resumo, aduz a ocorrência da prescrição pelo decurso do prazo superior a cinco anos entre o vencimento da obrigação tributária e o ajuizamento da ação executiva. Sustenta a nulidade do título executivo sob argumento de que a CDA informa o valor monetário da correção com indicação genérica do fundamento legal, sem demonstrar como esse valor foi apurado. Discorre que a CDA não informa o valor da UPF/RO na data do vencimento do crédito tributário e na data da inscrição em dívida ativa. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública refutou as alegações da excipiente. Breve relatório, decido. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando se trata de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória. Independente da natureza do crédito tributário, o regime para sua verificação é de cinco anos (art. 174, CTN). Basta verificar a data da constituição definitiva do crédito, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional na execução fiscal começa a fluir a partir daí. O débito em tela refere-se ao saldo do parcelamento nº 20170109901052, rescindido por falta de recolhimento no prazo legal. Nesse caso, a constituição definitiva do crédito se deu no momento em que o contribuinte deixou de cumprir o acordo firmado, que, de acordo com o título executivo, ocorreu em 10/03/2017. No entanto, há informação de que o débito já havia sido ajuizado anteriormente, em 17/03/2020, por meio da Execução Fiscal nº 7011990-76.2020.8.22.000, extinta pela ocorrência de algum vício de CDA. Assim, razoável considerar interrompido o prazo prescricional, diante do amparo em jurisprudência (STJ, REsp 1165458/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 15/06/2010, DJe 29/06/2010). Nesse contexto, é fácil concluir que não houve decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do débito e o despacho inicial da execução fiscal, requisito necessário para configurar o instituto prescricional. Quanto ao segundo argumento, é assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. Presentes as referidas informações, é ônus da parte interessada a juntada dos documentos que entende necessários para sustentar suas alegações, ou seja, é do devedor o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº. 6.830 /80). Por sua vez, o art. 2º, §5º da LEF prevê os seguintes requisitos para validade da CDA: § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso dos autos, em leitura à Certidão de Dívida Ativa juntada no ID 79418477 pode-se observar que a dívida refere-se ao parcelamento de ICMS nº 20170109901052 relativo a Imposto Declarado, rescindido por falta de recolhimento no prazo def no art. 70 do RICMS-RO. O título também indica que os cálculos foram atualizados até a data da inscrição, com atualização monetária na forma do art. 46, juros de mora, conforme art. 46-A e multa de mora com base no art. 46-B, todos da Lei Estadual 688/1996. Em resumo, a CDA possui todos os dados previstos no §5º do art. 2º da Lei 6.830/80 (LEF), suficientes para ampla defesa do contribuinte. O documento indica o fundamento legal, a natureza e origem da dívida, além de informar a forma de cálculo dos juros e demais encargos, nome do devedor e valor originário do débito. No mais, a execução fiscal pode ser promovida desacompanhada do demonstrativo do débito, ao contrário do que ordinariamente ocorre noutras modalidades de execução, dada a obrigatoriedade de apresentação de título executivo que tem efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN). Assim, devidamente preenchidos requisitos legais, a presunção de certeza e exigibilidade do título só pode ser ilidida mediante apresentação de provas inequívocas, o que não foi realizado pelo devedor. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal com vista à Fazenda para requerimentos pertinentes, em dez dias. Deixo de condenar o Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação à execução

Decorrido prazo de MARCIA BRASIL-COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)