Execução Fiscal 7013413-71.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 426.398,73

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RODRIGO JADES WINK

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2026, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 11:02

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO JADES WINK em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 17:46

Todas as movimentações(201)

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2026, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 11:02

Documentos

DESPACHO

•13/03/2026, 11:02

DESPACHO

•09/09/2025, 17:58

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO JADES WINK em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 07:17

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 18:50

Publicado DESPACHO em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:58

Conclusos para decisão

04/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 22:46

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 02:20

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 02:14

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 02:13

Publicado DECISÃO em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 05:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 05:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2025, 05:00

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2024, 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 07:09

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:03

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:53

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:09

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:28

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 22:14

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013413-71.2020.8.22.0001 Vistos, Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 139, IV do CPC. Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida R$ 426.398,72. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). Intime-se o Credor para manifestações quanto ao prosseguimento da cobrança, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:45

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2023, 08:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 11:02

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:35

Publicado DESPACHO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:02

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:31

Mandado devolvido dependência

31/08/2022, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:13

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 07:55

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 19:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:48

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/02/2022, 14:30

Conclusos para despacho

17/01/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 18:38

Juntada de certidão

17/12/2021, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:27

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:11

Outras Decisões

09/12/2021, 15:11

Conclusos para despacho

26/10/2021, 07:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:30

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:13

Publicado DECISÃO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/12/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 19:02

Conclusos para despacho

01/12/2020, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:41

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 04/11/2020.

03/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:13

Outras Decisões

29/10/2020, 13:13

Conclusos para despacho

27/10/2020, 16:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 13:29

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:33

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 00:26

Mandado devolvido sorteio

22/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 09:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:40

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 12:40

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:11

Outras Decisões

10/09/2020, 11:11

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 21:04

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 12:27

Juntada de Petição de diligência

30/07/2020, 00:46

Mandado devolvido dependência

30/07/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2020, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 20/07/2020.

17/07/2020, 00:51

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 14:16

Outras Decisões

16/07/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:14

Conclusos para despacho

14/07/2020, 11:02

Juntada de Petição de diligência

04/07/2020, 21:02

Mandado devolvido dependência

04/07/2020, 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 09:23

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 18:32

Juntada de Petição de certidão

26/06/2020, 07:29

Juntada de certidão

15/06/2020, 10:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de I B M INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:59

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 17:18

Outras Decisões

03/04/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 19:55

Conclusos para despacho

24/03/2020, 19:31

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 19:31

DECISÃO

•16/03/2025, 05:04

DECISÃO

•16/03/2025, 05:04

DECISÃO

•16/03/2025, 05:04

DECISÃO

•16/03/2025, 05:03

DECISÃO

•16/03/2025, 05:02

DECISÃO

•16/03/2025, 05:01

DECISÃO

•16/03/2025, 05:00

DECISÃO

•16/03/2025, 05:00

DESPACHO

•24/09/2024, 11:41

DESPACHO

•24/09/2024, 11:40

DESPACHO

•29/04/2024, 12:18

DESPACHO

•18/10/2023, 13:09

DESPACHO

•16/03/2023, 10:52

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•13/03/2026, 11:02

DESPACHO

•09/09/2025, 17:58

DECISÃO

•16/03/2025, 05:04

DECISÃO

•16/03/2025, 05:04

DECISÃO

•16/03/2025, 05:04

DECISÃO

•16/03/2025, 05:03

DECISÃO

•16/03/2025, 05:02

DECISÃO

•16/03/2025, 05:01

DECISÃO

•16/03/2025, 05:00

DECISÃO

•16/03/2025, 05:00

DESPACHO

•24/09/2024, 11:41

DESPACHO

•24/09/2024, 11:40

DESPACHO

•29/04/2024, 12:18

DESPACHO

•18/10/2023, 13:09

DESPACHO

•16/03/2023, 10:52

DESPACHO

•19/05/2022, 07:54

DESPACHO

•14/02/2022, 14:30

DESPACHO

•10/12/2021, 08:06

DESPACHO

•09/12/2021, 15:11

DECISÃO

•01/12/2020, 19:02

DESPACHO

•05/11/2020, 17:12

DESPACHO

•29/10/2020, 13:13

DESPACHO

•10/09/2020, 11:11

DESPACHO

•16/07/2020, 11:14

DESPACHO

•03/04/2020, 17:18

DESPACHO

•03/04/2020, 16:27