Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002462-59.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002462-59.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002462-59.2023.8.22.0018. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERIDO: Estado de Rondônia, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA DE ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA COM COLOCAÇÃO DE STENT SOB FILTRO DE PROTEÇÃO CEREBRAL, em favor da parte autora, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua aquisição, com fulcro no art. 497, do CPC. Deixo de fixar multa, tendo em vista a medida de sequestro de valores. NOTIFIQUE-SE a parte requerida quanto a esta ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, LINDOLFO RATUNDE ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art.2º da L.9.099/95), DEIXO DE DESIGNAR a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência movida por LINDOLFO RATUNDE, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, em que pleiteia a tutela de urgência para determinar que o requerido forneça procedimento cirúrgico de ANGIOPLASTIA DE ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA. Em relação ao pedido de tutela de urgência, resguardadas as limitações inerentes a essa fase de cognição sumária, verifico presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência. É impossível alegar que o acesso universal à saúde, direito constitucional, de índole social, previsto como fundamental (art. 6º), não engloba a obrigação estatal de seu fornecimento, mesmo porque o art. 23, inciso II, da Carta Magna, estabeleceu que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. De acordo com o artigo 196, a saúde passou a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dessa forma, instituída pela Constituição Federativa do Brasil a solidariedade entre os entes públicos, pode o jurisdicionado acionar qualquer dos entes, ou até mesmo todos ao mesmo tempo para viabilizar o tratamento de saúde necessário à continuação de sua própria vida. No caso em tela, verifico que os requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, pois o laudo médico indica a probabilidade de direito da parte autora e urgência no pedido, pois evidencia que foi diagnosticado com doença carotídea extracraniana obstrutiva (CID - I65.0), e devido a progressão do quadro clínico, necessita de CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA DE ARTÉRIA CARÓTIDA INTERNA DIREITA COM COLOCAÇÃO DE STENT SOB FILTRO DE PROTEÇÃO CEREBRAL (ID nº 97488520). Alega ainda a parte autora que no ano de 2022 o autor passou por angioplastia de carótica do lado esquerdo, no hospital João Paulo II na cidade de Porto Velho/RO, todavia, devido à ausência de insumos não foi realizado o procedimento do lado direito mesmo após 32 dias internado. Outrossim, há perigo de dano, pois além do paciente ser diabético e hipertenso, a demora na realização do procedimento cirúrgico poderá ocasionar um eventual Acidente Vascular Cerebral Isquêmico e até mesmo risco de morte (ID 97488521 - fl.3 - item11). Assim, tendo em vista tratar-se a parte autora de pessoa hipossuficiente e não possui condições financeiras de arcar com o custeio da fórmula em razão de serem de alto custo, a concessão da tutela urgência é medida que se impõe. Posto isso, CONCEDO a tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, para que Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias. Com a contestação, caso sejam apresentadas matérias preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes quanto à tutela de urgência deferida. Considerando a urgência e porventura a necessidade de sequestro em caso de descumprimento, desde já determino à parte autora que emende à inicial e apresente nos autos 03 (três) propostas de orçamentos, sob pena de indeferimento de eventual pedido de sequestro. Considerando que a parte autora está representada pela DPE, as intimações deverão ser pessoais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 18 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(44)