Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016953-41.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016953-41.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA BOAVENTURA ADVOGADOS DO AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7016953-41.2022.8.22.00077016953-41.2022.8.22.0007Pessoa com Deficiência Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário A parte requerida apresenta proposta de acordo (ID 97513894), a qual fora aceita pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza todos os efeitos previstos em lei. Como não há motivos para continuidade da presente prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a presente COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base no art. 487, III, b), do CPC. Intime-se, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para implantação do benefício, com cópia da proposta, da sentença homologatória e dos documentos pessoais do autor. Prazo: 15 dias. Promova-se a expedição de RPV na forma constante do acordo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Em havendo inadimplemento da obrigação estabelecida, a presente ação seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Sobre os honorários periciais, consta nos autos requisições de pagamento. Parte autora intimada via Dje. Intimem-se via sistema. Oportunamente, arquive-se. Cacoal/RO, 27 de outubro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA BOAVENTURA em 09/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado SENTENÇA em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FERNANDA BOAVENTURA em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de outros documentos

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