Procedimento Comum Cível 7002537-83.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLicença por Acidente em ServiçoLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MILTON SOARES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS

OAB/RO 4788·CPF·Representa: Autor

TIAGO PASCHOAL GENOVA

OAB/RO 9280·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MILTON SOARES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PALACIO PEROLA MAMORE

Terceiro

PALACIO PEROLA DO MAMORE

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2021, 19:11

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:11

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:24

Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de MILTON SOARES em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:43

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/04/2021, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002537-83.2018.8.22.0015. Apelante: Milton Soares Advogado: Tiago Paschoal Genova (OAB/RO 9280) Advogado: Adriano Michael Videira dos Santos (OAB/RO 4788) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Apelado: Município de Guajará-Mirim Procurador: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante (OAB/RO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7002537-83.2018.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

10/02/2021, 00:00

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

21/06/2021, 19:11

Juntada de certidão

21/06/2021, 19:11

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:24

Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de MILTON SOARES em 03/05/2021 23:59:59.

Documentos

CERTIDÃO

•16/02/2021, 11:21

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 14:27

04/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 06:43

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

22/04/2021, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7002537-83.2018.8.22.0015. Apelante: Milton Soares Advogado: Tiago Paschoal Genova (OAB/RO 9280) Advogado: Adriano Michael Videira dos Santos (OAB/RO 4788) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Apelado: Município de Guajará-Mirim Procurador: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante (OAB/RO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7002537-83.2018.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

10/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2020, 15:31

Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:11

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/06/2020, 10:40

Juntada de Petição de recurso

14/05/2020, 11:53

Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:04

Juntada de certidão

04/03/2020, 08:00

Decorrido prazo de ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 00:36

Juntada de Petição de recurso

02/03/2020, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 17:26

Julgado improcedente o pedido

03/02/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:31

Conclusos para julgamento

27/09/2019, 12:43

Outras Decisões

26/09/2019, 17:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2019 08:30 Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível.

26/09/2019, 17:04

Decorrido prazo de MILTON SOARES em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de TIAGO PASCHOAL GENOVA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2019.

09/08/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 03:51

Publicado DECISÃO em 12/08/2019.

08/08/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:59

Juntada de certidão

07/08/2019, 16:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2019 08:30 Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível.

07/08/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2019, 13:36

Conclusos para decisão

17/06/2019, 10:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 03:07

Decorrido prazo de Governo do Estado de Rondônia em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:31

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2019.

23/05/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 15:44

Juntada de certidão

21/05/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:46

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 11:45

Juntada de certidão

29/04/2019, 11:43

Juntada de Petição de contestação

29/04/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 17:07

Decorrido prazo de ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS em 07/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 15:01

Decorrido prazo de MILTON SOARES em 07/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 15:01

Decorrido prazo de TIAGO PASCHOAL GENOVA em 07/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 15:01

Publicado Despacho em 18/12/2018.

17/12/2018, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 09:38

Conclusos para decisão

07/12/2018, 08:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 12:53

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2018.

29/11/2018, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 17:16

Juntada de certidão

20/11/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 16:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 01:39

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2018.

08/11/2018, 01:39

Juntada de certidão

07/11/2018, 08:32

Juntada de Petição de contestação

30/10/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 08:40

Decorrido prazo de TIAGO PASCHOAL GENOVA em 29/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 16:22

Decorrido prazo de MILTON SOARES em 29/08/2018 23:59:59.

11/09/2018, 16:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 03:28

Decorrido prazo de ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 23:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 18:17

Conclusos para despacho

20/08/2018, 17:01

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 17:01

DESPACHO

•29/10/2020, 12:46

SENTENÇA

•03/02/2020, 14:31

DECISÃO

•07/08/2019, 13:36

DESPACHO

•14/12/2018, 09:38

DESPACHO

•23/08/2018, 18:17