Cumprimento de sentença 7004844-16.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004844-16.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTO BIAGGI NETTO ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REU: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AEGEA - RO DECISÃO A parte autora, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs embargos de declaração face à decisão para corrigir contradição da decisão quanto ao prazo de cumprimento da tutela de urgência concedida. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Em análise ao pedido verifico que cabe acolhimento dos embargos, assim torno a reapreciação da tutela de urgência no tocante ao prazo de cumprimento da tutela: REU: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.Aem que a parte autora pretende o fornecimento do serviço de água em seu imóvel (ligação nova), a título de tutela de urgência, bem como danos morais. Pois bem. De acordo com a narrativa, em data de 17 de maio de 2023, a parte autora solicitou o fornecimento de água em seu imóvel, conforme comprovante de contratação em anexo. Apesar das tratativas entre as partes e fixação de prazos para cumprimento da medida de instalação de hidrômetro para abastecimento de água no local, até o presente momento a solicitação do consumidor não foi atendida. Assim, ingressou com a presente tencionando, via Tutela de Urgência, o fornecimento do serviço de água em imóvel de sua titularidade, localizado na Rua ALVORADA DO OESTE, 2399, SETOR 03, nesta cidade. No mérito requereu a confirmação da tutela, bem como a fixação de reparação a título de danos morais em seu favor. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos da medida encontram-se presentes pois os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas trazem juízo de probabilidade do direito vindicado pela parte, já que os documentos juntados demonstram que solicitou a ligação do serviço essencial de água no imóvel, contudo, até a presente data a requerida não o fez, inexistindo justa causa comprovada para obstar o respectivo fornecimento. Registre-se o fornecimento de água é serviço público essencial e somente pode ter seu fornecimento obstado em casos excepcionais, dada a importância da água à manutenção da vida digna e saúde comum. No entanto, no caso em tela, em que se a situação retrata contratação inaugural (primeira ligação) do serviço de água em imóvel residencial de propriedade da parte autora e, embora a parte autora aparentemente haja cumprido as obrigações que foram impostas para o atendimento de sua solicitação de ligação nova, isso não foi feito pela companhia local de água e saneamento, evidenciando, a princípio, falha/ineficiência na execução do serviço ofertado pela ré. Logo, não há, por ora, razões que justifiquem a ausência do fornecimento. Além disso, como o fornecimento de água é serviço público essencial, não se pode negar à parte autora o direito de obter a prestação do serviço enquanto perdurar a lide, mesmo porque a privação do uso de água reconhecidamente acarreta severos prejuízos ao consumidor. Por outro lado, não há o que se falar em irreversibilidade do provimento, pois caso seja comprovada a legitimidade de sua conduta a requerida poderá haver futura interrupção do abastecimento de água no sobredito imóvel. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, REU: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A proceda à instalação do hidrômetro e forneça o serviço de água no imóvel de titularidade da parte autora, localizado na Rua ALVORADA DO OESTE, 2399, SETOR 03, nesta cidade, no prazo máximo de 48 horas, pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que especialmente as empresas prestadoras de serviço público essencial, NÃO tem realizado acordos e considerando que as demandas que envolvem o fornecimento de água/energia elétrica quase sempre envolvem causas urgentes, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. AUTOR: ALBERTO BIAGGI NETTO, RUA TAGUATINGA 1331 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Carta de Citação e Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória para o cumprimento da citação e intimação das partes. Buritis, 23 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004844-16.2023.8.22.0021 Trata-se de ação interposta em face de defiro o pedido de antecipação de tutela e, em consequência, determino que a requerida Cite-se e intime-se a requerida para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação/intimação. Caso tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Apresentada a contestação, faça-se conclusão dos autos para sentença. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO BIAGGI NETTO ADVOGADO DO REQUERENTE: ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REQUERIDO: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA AEGEA - RO DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO BIAGGI NETTO, RUA TAGUATINGA 1331 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 18 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004844-16.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da água na unidade consumidora da requerente. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que na data de 17/05/2023, fez pedido junto a requerida para a ligação de água em seu imóvel. No momento em que foi feito o requerimento/instalação da água foi gerada a solicitação nº 4557. Desde então o requerente tem feito contato com a requerida com a mesma argumentando que a demora se deve ao fato de que precisam de um maquinário para perfurar o solo e com isso fazer a encanação nas intermediações. Desta feita, o prazo de 5 (cinco) meses para fazer a instalação da infraestrutura para fornecimento de água é irrazoável. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a instalação de água, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida realize a INSTALAÇÃO imediatamente para o fornecimento da água na unidade consumidora de titularidade, localizada na Rua Alvorada do Oeste, n. 2399, Setor 03, Buritis/RO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BIAGGI NETTO em 21/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 17/04/2024.

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