Execução Fiscal 7012784-02.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 17.934,68

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

RENATA FILETTI DALTIBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELIA SAMUA DE OLIVEIRA TAVARES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

30/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

30/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/12/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:25

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 11:21

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

30/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

30/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•29/12/2025, 14:36

DECISÃO

•26/11/2025, 11:21

29/12/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2025, 14:36

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:25

Publicado DECISÃO em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 11:21

Determinada diligência

26/11/2025, 11:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de juntada de ar

09/07/2025, 13:36

Juntada de certidão

04/07/2025, 09:44

Desentranhado o documento

03/07/2025, 09:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

03/07/2025, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 09:29

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:18

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:48

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2025, 02:32

Publicado DECISÃO em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 20:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2025, 20:00

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 17:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

21/02/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 01:43

Publicado DECISÃO em 08/11/2024.

08/11/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2024, 14:37

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:34

Processo Desarquivado

29/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:30

Arquivado Provisoramente

09/09/2024, 17:10

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:43

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 17:42

Determinado o arquivamento

13/08/2024, 17:42

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:41

Processo Desarquivado

31/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:19

Arquivado Provisoramente

30/04/2024, 07:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 01:39

Publicado DECISÃO em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:11

Determinado o arquivamento

29/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:18

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2024, 13:07

Conclusos para decisão

11/03/2024, 12:24

Processo Desarquivado

11/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:02

Arquivado Provisoramente

18/01/2024, 14:03

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:03

Mandado devolvido sorteio

10/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:58

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: RENATA FILETTI DALTIBA, AVENIDA JAMARI 3380, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012784-02.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 2.524,02 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos) Parte Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Determinei a suspensão via RENAJUD, conforme espelho anexo 4 - Intime-se a parte executada desta medida. 5- Ante a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o andamento do feito por 1 ano, nos termos do art. 40§4º da LEF, cujo prazo correrá em arquivo, ficando a parte exequente intimada de que decorrido o prazo de suspensão terá início o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. 6 - Intime-se a parte exequente e arquive-se. Ariquemes quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 14:33. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:34

Determinado o arquivamento

18/10/2023, 14:34

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 12:04

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2023, 12:48

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2023, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 17:36

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 08:35

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:18

Processo Desarquivado

19/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2023, 12:05

Arquivado Provisoramente

20/03/2023, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:56

Processo Desarquivado

10/02/2023, 21:51

Juntada de certidão

10/02/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:08

Arquivado Provisoramente

10/11/2022, 10:11

Juntada de certidão

10/11/2022, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 10:57

Conclusos para despacho

22/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:37

Indeferido o pedido de #Oculto#

21/07/2022, 12:16

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:22

Processo Desarquivado

18/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:21

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:03

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:48

Determinado o arquivamento

08/06/2022, 12:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 06:58

Processo Desarquivado

30/05/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 12:16

Arquivado Provisoramente

29/10/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 13:35

Determinado o arquivamento

27/10/2021, 11:58

Conclusos para decisão

25/10/2021, 10:14

Processo Desarquivado

25/10/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 12:42

Arquivado Provisoriamente

18/08/2020, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de RENATA FILETTI DALTIBA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:10

Mandado devolvido sorteio

06/07/2020, 16:08

Juntada de Petição de diligência

06/07/2020, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2020, 14:15

Expedição de Mandado.

21/05/2020, 12:05

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

21/05/2020, 09:14

Conclusos para despacho

19/05/2020, 12:07

Processo Desarquivado

19/05/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 08:18

Arquivado Provisoriamente

12/06/2018, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 09:10

Conclusos para despacho

05/06/2018, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 06:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 12:00

Juntada de Petição de diligência

13/12/2017, 13:01

Mandado devolvido dependência

13/12/2017, 13:01

Expedição de #Não preenchido#.

20/11/2017, 07:55

Expedição de Mandado.

17/11/2017, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2017, 08:05

Conclusos para despacho

25/10/2017, 08:29

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 08:29

DECISÃO

•23/06/2025, 09:29

DECISÃO

•21/03/2025, 20:00

DECISÃO

•21/03/2025, 20:00

DECISÃO

•07/11/2024, 14:37

DECISÃO

•07/11/2024, 14:37

DECISÃO

•13/08/2024, 17:42

DECISÃO

•29/04/2024, 14:11

DECISÃO

•19/03/2024, 13:07

DECISÃO

•18/10/2023, 14:34

DECISÃO

•06/09/2023, 12:04

DECISÃO

•03/08/2023, 12:48

DECISÃO

•22/06/2023, 17:36

DECISÃO

•30/05/2023, 08:34

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•29/12/2025, 14:36

DECISÃO

•26/11/2025, 11:21

DECISÃO

•23/06/2025, 09:29

DECISÃO

•21/03/2025, 20:00

DECISÃO

•21/03/2025, 20:00

DECISÃO

•07/11/2024, 14:37

DECISÃO

•07/11/2024, 14:37

DECISÃO

•13/08/2024, 17:42

DECISÃO

•29/04/2024, 14:11

DECISÃO

•19/03/2024, 13:07

DECISÃO

•18/10/2023, 14:34

DECISÃO

•06/09/2023, 12:04

DECISÃO

•03/08/2023, 12:48

DECISÃO

•22/06/2023, 17:36

DECISÃO

•30/05/2023, 08:34

DECISÃO

•26/09/2022, 10:57

DECISÃO

•21/07/2022, 12:16

DECISÃO

•21/06/2022, 12:48

DECISÃO

•08/06/2022, 12:00

DECISÃO

•27/10/2021, 11:58

DECISÃO

•21/05/2020, 09:14

DESPACHO

•06/06/2018, 09:10

DESPACHO

•14/11/2017, 14:52