Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002726-89.2021.8.22.0004 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002726-89.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 70027268920218220004. REU: FABRICIO XAVIER DOS SANTOS, CPF nº 00074473298, AVENIDA RIO BRANCO 1682, TEL. GENITORA 69 99344-0958 OU 69 99357-8768 NOVO JI-PARANÁ - 76900-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JACINTO DIAS, OAB nº RO1232A SENTENÇA Consta na denúncia que no dia 11 de abril de 2021, por volta das 11h33min, por meio de ligação telefônica, em Ouro Preto do Oeste/RO, o denunciado FABRÍCIO XAVIER DOS SANTOS, de forma livre e consciente, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Walysson Ribeiro Mendes. Narra ainda que no dia 26 de abril de 2021, por volta das 19h57min, na Rua do Bosque, nº 211, Bosque Municipal, em Ouro Preto do Oeste/RO, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de Walysson Ribeiro Mendes, causando-lhe as lesões documentadas nas fotografias anexas (ID nº 59874585 e 62336745), bem como a ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se que a materialidade delitiva dos fatos narrados na denúncia está consubstanciada pelo Termo Circunstanciado nº 0056/2021 (ID. 59824681), Ocorrência nº 51941/2021 (ID. 59824681, fls. 04/06), Ocorrência nº 58943/2021 (ID. 59824681, fls. 13/14), Termo de Informação (ID. 59824681, fls. 15/16), Fotografias (ID. 59874585 e 62336745), Boletim de Ocorrência (ID. 62336744), Mídia (ID. 62336746) e, ainda, pelas demais provas contidas nos autos. A vítima Walysson Ribeiro Mendes narrou que estava no Bosque Municipal patinando, ocasião na qual FABRÍCIO chegou por trás dela e a agrediu com um soco no rosto. Continuou dizendo que, após a agressão, o denunciado foi até seu veículo e quando ele estava retornando com um objeto nas mãos, amedrontado, Walysson, fugiu. Relatou que a primeira ameça foi por telefone no mês de abril, entre outras diversas ligações recebidas pela vítima. Convém salientar que durante seu depoimento a vítima informou que “ficava” com FABRÍCIO e que depois de por fim ao relacionamento relatou diversas ocasiões que o denunciado o ameaçou e perseguiu, não sabendo precisar as datas. No mesmo sentido foram as declarações de Ivanete Ribeiro Ramalho, genitora da vítima, a qual relatou que Walysson entrava em contado no período noturno, ocasião em que lhe contava que FABRÍCIO o estava ameaçando e que até mesmo chegou a agredi-lo no bosque municipal. Por sua vez, o Policial Militar Janderson Silva Maia informou que a Polícia foi acionada para atender uma ocorrência no Bosque Municipal, ocasião em que constataram que a vítima estava lesionada no rosto. Disse, ainda, que a vítima relatou que vinha sofrendo perseguições do acusado. O denunciado, ao ser interrogado, negou a prática dos delitos e informou que na data do 2º e 3º fatos estava na cidade de Porto Velho/RO, entretanto, não fez prova do alegado. Posto isso, considerando as provas amealhadas aos autos julgo procedentes os pedidos da denúncia, em consequência condeno o réu FABRÍCIO XAVIER DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 147 (1º fato), 129 (2º fato) e 147 (3º fato), todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe à pena. Quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal (1º fato): Culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do réu reprovável. Antecedentes Criminais ausentes. Não há dados suficientes para analisar a conduta social. Personalidade inclinada à prática de delitos. Os motivos são os inerentes ao tipo. As circunstâncias são as normais do crime. As consequências extrapenais não foram graves. A vítima em nada contribuiu para o crime. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Quanto ao crime do artigo 129 do Código Penal (2º fato): Culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do réu reprovável. Antecedentes Criminais ausentes. Não há dados suficientes para analisar a conduta social. Personalidade inclinada à prática de delitos. Os motivos são os inerentes ao tipo. As circunstâncias são as normais do crime. As consequências extrapenais não foram graves. A vítima em nada contribuiu para o crime. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção. Quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal (3º fato): Culpabilidade evidenciada, sendo a conduta do réu reprovável. Antecedentes Criminais ausentes. Não há dados suficientes para analisar a conduta social. Personalidade inclinada à prática de delitos. Os motivos são os inerentes ao tipo. As circunstâncias são as normais do crime. As consequências extrapenais não foram graves. A vítima em nada contribuiu para o crime. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Considerando tratar-se de concurso material, o que, nos termos do artigo 69 do Código Penal impõe a aplicação cumulativa de todas as penas privativas de liberdade em que haja o réu incorrido. Portanto, fixo a FABRÍCIO XAVIER DOS SANTOS a pena definitiva de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de conceder ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos(art. 44, III, do Código Penal), bem como os benefícios da suspensão condicional da pena, uma vez que as circunstâncias judiciais são negativas (art. 77, II, do Código Penal). Condeno o réu no pagamento de custas processuais por ter sido defendido por advogado constituído nos autos. Havendo recurso, tome a escrivania as providências de praxe. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, comuniquem-se os órgãos de identificação estadual e federal, bem como o T.R.E., e expeça-se o necessário para a execução das penas, tudo nos termos do art. 177, das DGJ. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, servindo como mandado, se necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Decorrido prazo de FABRICIO XAVIER DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

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Decorrido prazo de FABRICIO XAVIER DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(194)