Agravo de Instrumento 0809200-09.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0809200-09.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809200-09.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB nº MG115451A Polo Passivo: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO AGRAVADO: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672A, RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A AGRAVANTE: DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. promove a presente ação de execução de obrigação de fazer em face de AGRAVADO: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA. Após a propositura da demanda, a parte executada apresentou embargos à execução que foram julgados improcedentes, sendo a sentença mantida pelo e. Tribunal de Justiça de Rondônia. Agora, a parte requerida/executada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Decido. Inicialmente, atentando-se ao contexto e aos elementos dos autos, tem-se que a pretensão da parte executada não merece acolhimento. A impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o CPC, poderá ser apresentada em até 15 dias a contar da intimação (art. 525 CPC). No caso em comento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO DO Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (ID 91759319 da origem): trata-se de execução de obrigação de fazer (art. 816 e ss, CPC), que possui rito próprio e as peças processuais pertinentes ao rito. Importante registrar que a impugnação intempestiva não indica qualquer matéria de que poderia ser objeto de apreciação independentemente de tempestividade. Todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, tampouco utilizou o instrumento correto, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão. Assim, ante a intempestividade e a inadequação da via eleita, a improcedência da impugnação é medida de rigor. Oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte exequente requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Agravante requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja reconhecida a adequação e a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento das matérias que foram objeto da impugnação. Caso se entenda que a impugnação está apta a ser julgada pelo tribunal, requer que esta seja julgada procedente, afastando-se ou minorando-se consideravelmente as astreintes fixadas, dado o cumprimento substancial das obrigações dispostas no TAC. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois não se vislumbra, na hipótese, ao menos em análise perfunctória, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da produção imediata dos efeitos da decisão agravada – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 995, parágrafo único, CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, outubro de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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