Execução Fiscal 0137160-91.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0137160-91.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: EXPRESSO ACAILANDIA LTDA, ANTONIO COSMO PEREIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0137160-91.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Porto Velho propôs contra EXPRESSO ACAILANDIA LTDA, ANTONIO COSMO PEREIRA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 42723/2008, 42424/2008, 42722/2008, 42725/2008. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 20/08/2018. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento da cobrança É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EXPRESSO ACAILANDIA LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO COSMO PEREIRA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO COSMO PEREIRA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO ACAILANDIA LTDA em 10/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANTONIO COSMO PEREIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO ACAILANDIA LTDA em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

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