Execução Fiscal 0055474-23.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0055474-23.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:01

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

21/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0055474-23.2007.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo da CDA 20060200988187. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 07:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 07:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:59

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 07:15

DECISÃO

•12/04/2018, 07:56

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

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