Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012523-18.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012523-18.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELINA LIMA VERDE, RUA IPÊ 1443, - DE 1263/1264 A 1483/1484 NOVA BRASÍLIA - 76908-536 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 REU: CONSTRUTORA A GASPAR S/A, JUNDIAI 330, PAVMTOTRIPLEX 192021 TIROL - 59020-120 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da causa: R$ 54.599,90 DECISÃO A ação foi distribuída por sorteio para este juízo. Não obstante isso, a Lei n. 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu em seu art. 2º, que: “É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Nos termos do § 4º, no mesmo dispositivo legal, “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, através da Resolução n. 19, publicada no DJ de 22 de junho de 2.010, definiu que nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias, os Juizados Especiais Cíveis acumularão a competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, não se incluindo em nenhuma das exceções previstas no § 1º, do mesmo dispositivo legal, forçoso é reconhecer a incompetência deste juízo para processá-lo e julgá-lo. Pelo exposto, com apoio no art. 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, declino da competência para processar e julgar o presente processo, determinando seu encaminhamento a Juizado Especial Cível desta Comarca, que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, procedendo-se as baixas de estilo. Ji-Paraná/RO, 19 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012523-18.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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