Cumprimento de sentença 7005746-03.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005746-03.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANETE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO KAYQUE SOUSA ARAUJO, OAB nº GO57653A REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. O autor ajuizou a presente ação visando a declaração de inexistência do débito no valor de R$108,86 (Cento e oito reais e oitenta e seis centavos), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais). Afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por contrato que desconhece. A requerida em sua defesa, sem sede preliminar alegou prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, no mérito, afirma que o autor é responsável pela linha telefônica de nº (69)69999373396, que permaneceu ativa até 27/04/2019 e foi cancelado por inadimplência. Passo a análise das preliminares. Da ausência de interesse de agir: Como se sabe, são duas as condições da ação mencionadas no CPC/2015: a legitimidade das partes e o interesse processual, também denominado de interesse de agir. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade mais adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, leciona Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55) No caso, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, principalmente, a utilidade na atuação do Judiciário. Na hipótese, verifica-se que é inegável o interesse de agir do promovente, uma vez que restou configurada a necessidade de ajuizar demanda judicial para o reconhecimento de alegada nulidade de contratos bancários, com as suas consequências legais. Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005746-03.2022.8.22.0021 trata-se de matéria que dispensa a prévia busca da via administrativa como exigência para o acesso ao Judiciário. Portanto, se a demanda se mostra adequada e necessária à obtenção do objeto da pretensão, não há que se falar em falta de interesse de agir. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Da inépcia da exordial: Em síntese, a promovida alega a inépcia da exordial, sob o argumento de que a parte promovente não teria juntado aos autos certidão de negativação extraída direto do balcão dos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que em sua defesa, afirma que negativou a parte autora, logo, assume a existência da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sem razão. REJEITO, pois, a prefacial. Da prescrição trienal Pois bem. Sem a data da ciência do ato ilícito ou do dano, não há como se constatar o início de qualquer prazo prescricional alegado. Tendo em vista que a autora narrou que tomou conhecimento da negativação em 17/11/2022, tenho que eventuais alegações de prescrição não devem prosperar. Passo a análise do mérito. Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados verifica-se que o pedido inicial é improcedente. Embora o banco requerido não tenha apresentado contrato assinado, o que se observa é que foram emitidas faturas em nome da autora, entre o período de Dezembro de 2018 a Abril de 2019, conforme consta nos documentos anexos pela defesa. Pois bem. A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a eles inerentes. E, nesse ponto, analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento do pedido inicial, uma vez que a requerida é credora dos valores cobrados em desfavor da autora, conforme bem esclarecido e demonstrado nos autos, que indicou a existência da relação jurídica entre as partes. Com efeito, as evoluções tecnológicas devem ser observadas, notadamente porque no ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107, do CC). Assim, a contratação dos serviços de telefonia, energia, contratos bancários, em especial os digitais, como o dos autos, não depende de forma especial e a lei não exige que seja estabelecido por escrito. Em que pese a ausência de termo de contrato subscrito pela parte autora, não se deve ignorar que há abundantes elementos de prova que demonstram a efetiva contratação e corroboram as telas sistêmicas apresentadas pela requerida, além do histórico de pagamentos. Realizar pagamento de conta não é perfil de falsários ou fraudadores, assim, é de se concluir que a parte autora realmente realizou/efetivou negócio jurídico contratual com a parte requerida, de modo que competia eminentemente aquela a fiel demonstração de que os valores eram indevidos, rebatendo-se os argumentos expostos pela empresa, deixando-se de cumprir o mister do art. 373, I, do CPC. Neste contexto em particular, sendo abundantes os elementos de prova a indicar a existência de negócio jurídico, simplesmente alegar que não reconhece o contrato não é prova suficiente para declarar inexistente o débito e muito menos fundamentar um pedido de dano moral. Além disso, em atenção a súmula 385 do STJ, verifico que existem outras negativações em nome da autora referente a período anterior ao debito discutido em juízo, logo, não há que se falar em dano moral indenizável. Assim sendo, os pedidos iniciais não procedem, tendo a ré agido legitimamente e sem qualquer conduta ofensiva e passível de responsabilização civil. A empresa depende do pagamento dos serviços prestados aos usuários para sua manutenção, restando legítimas as ações de cobrança. É certo que a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, VIII, do CDC, não significa a não produção de provas ou produção mínima de provas pela parte que invoca o direito material, de modo que não há como conferir a verossimilhança necessária às afirmações da inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Por conseguinte fica sem efeito a tutela inicialmente deferida. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. R. I. Buritis, 19 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANETE APARECIDA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 10/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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