Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 7063252-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 7063252-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. -. D. E. D. E. D. R. E. T. -. C. D. G. D. P. EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, PROCESSO N. 7063252-60.2023.8.22.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em desfavor de R.R CONSTRUÇÕES LTDA. Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS, pague a dívida ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oponha à execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 do CPC (Arts. 914 e 915 do CPC). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o Art. 827 do CPC. Ficando cientificado(a) que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, deverá o oficial de justiça proceder a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, lavrando-se o auto e procedendo a intimação do executado (Art. 829, § 1º do CPC); Se o oficial de justiça não encontrar o(a) executado(a), ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Devendo nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado(a) por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (Art. 830, § 1º, do CPC). Havendo a citação, decorrido os prazos fixados, INTIME-SE a parte credora para que requeira o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado. Restando infrutífera a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que indique novo endereço. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVER DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA., 19 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Todas as movimentações(88)