Ação Penal - Procedimento Sumário 7000668-91.2023.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000668-91.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI ADVOGADO DOS DENUNCIADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000668-91.2023.8.22.0021 Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DENUNCIADOS: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI, dando-os como incurso nas sanções do artigo 406, parágrafo único, da Lei 9.605/98. O acusado NICLAUDO foi pessoalmente citado (Id: 88626304) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva (Id: 89201117). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id: 91902552). É o relatório. DECIDO. O acusado NICLAUDO em que alega, dentre outros argumentos, a ilegitimidade passiva para atuar na demanda, bem como outras questões que confunde-se com o mérito. Pois bem, como cediço, a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e, especialmente, a qualificação da denunciada, a qualificação legal do crime e, o rol de testemunhas, ou seja, a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Além das referências ao caso concreto, a denúncia mostra os elementos em que se esteia a acusação, com elementos mínimos de convicção, relativos aos fatos nela narrados. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez de acordo com o apurado no Procedimento Preparatório nº 33/2022-1ª PJ-BUR o a empresa Madeireira Palmas, embora efetivamente administrada pelo denunciado. Fato este que corresponde ao mérito e será esclarecida quando da instrução processual. Isto posto, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, as demais questões suscitadas na manifestação da defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas por ocasião da sentença de mérito. Contudo, deixo, por ora, de designar audiência instrução e julgamento, em razão de falta de data próxima disponível para a realização da audiência, uma vez que a pauta desde juízo se encontra totalmente preenchida até o mês de abril de 2024. Tal medida foi adotada em razão do afastamento do titular e do período em que esta vara esteve em substituição automática pelo titular da 2ª Vara Genérica de Buritis, circunstância que impossibilitava a realização de audiências nas duas unidades e levou ao acúmulo de audiências pendentes, cuja pauta já atinge os três primeiros meses do ano de 2024. Diante disso, com fim de organização e gestão deste Juízo, suspendo o feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, período que será suficiente para planejar da melhor forma possível o agendamento das audiências pendentes. Sem prejuízo do acima determinado, em relação à acusada pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI -ME, dê-se vista dos autos ao Ministério público para que manifeste sobre o certificado no Id: 89209412 - Pág. 1. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para agendamento da data da audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI ADVOGADO DOS DENUNCIADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000668-91.2023.8.22.0021 Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DENUNCIADOS: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI, dando-os como incurso nas sanções do artigo 406, parágrafo único, da Lei 9.605/98. O acusado NICLAUDO foi pessoalmente citado (Id: 88626304) e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva (Id: 89201117). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id: 91902552). É o relatório. DECIDO. O acusado NICLAUDO em que alega, dentre outros argumentos, a ilegitimidade passiva para atuar na demanda, bem como outras questões que confunde-se com o mérito. Pois bem, como cediço, a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e, especialmente, a qualificação da denunciada, a qualificação legal do crime e, o rol de testemunhas, ou seja, a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Além das referências ao caso concreto, a denúncia mostra os elementos em que se esteia a acusação, com elementos mínimos de convicção, relativos aos fatos nela narrados. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez de acordo com o apurado no Procedimento Preparatório nº 33/2022-1ª PJ-BUR o a empresa Madeireira Palmas, embora efetivamente administrada pelo denunciado. Fato este que corresponde ao mérito e será esclarecida quando da instrução processual. Isto posto, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, as demais questões suscitadas na manifestação da defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas por ocasião da sentença de mérito. Contudo, deixo, por ora, de designar audiência instrução e julgamento, em razão de falta de data próxima disponível para a realização da audiência, uma vez que a pauta desde juízo se encontra totalmente preenchida até o mês de abril de 2024. Tal medida foi adotada em razão do afastamento do titular e do período em que esta vara esteve em substituição automática pelo titular da 2ª Vara Genérica de Buritis, circunstância que impossibilitava a realização de audiências nas duas unidades e levou ao acúmulo de audiências pendentes, cuja pauta já atinge os três primeiros meses do ano de 2024. Diante disso, com fim de organização e gestão deste Juízo, suspendo o feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, período que será suficiente para planejar da melhor forma possível o agendamento das audiências pendentes. Sem prejuízo do acima determinado, em relação à acusada pessoa jurídica INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PALMAS EIRELI -ME, dê-se vista dos autos ao Ministério público para que manifeste sobre o certificado no Id: 89209412 - Pág. 1. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para agendamento da data da audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de outras peças

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

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