Dúvida 7004135-21.2022.8.22.0019 - TJRO

Dúvida 7004135-21.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004135-21.2022.8.22.0019. INTERESSADOS: ELIAS MELLO DA SILVA, OAB nº RO10419 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Dúvida Polo Ativo: LILIAN MARIZA PUERTA LULA MACIEL REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: NAYHARA PHRANCYANE ALVES GONCALVES, ELTON MORES ADVOGADO DOS Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Oficiala Lilian Mariza Puerta Lula Maciel, na qualidade de delegatária responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, em razão do requerimento para processamento e final registro de usucapião extrajudicial do imóvel indicado como sendo "Lote Rural 243, 244 e 245/Parte unificados - Sítio Sagrada Família da Gleba 04, com área de 53,3433ha" solicitado por Elton Moraes e Nayhara Phrancyane Alves Gonçalves. A suscitante argumenta, em breve síntese, que: 1) O imóvel em questão encontra-se inserido em Projeto de Assentamento ainda não individualizado pela União junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); 2) que os requerentes não trouxeram notícia da existência de processo administrativo perante à referida Autarquia; 3) que a posse adquirida pelos interessados teria origem em cessão por benefícios do referido projeto de assento, o que esbarra em impeditivo ditado pela Constituição Federal, que impõe a inalienabilidade por uma década; 4) que os referidos imóveis possuem status de bem público e, nessa qualidade, são imprescritíveis, ou seja, não poderiam ser adquiridos pela prescrição aquisitiva. A suscitação veio instruída com documentos. Os interessados Elton Moraes e Nayhara Phrancyane Alves Gonçalves apresentaram impugnação à suscitação de dúvida ao ID. 84039958. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida (ID. 93866046). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação O procedimento de suscitação de dúvida é previsto no art. 198, § 1°, da Lei n° 6.015/73, e no art. 109 e seguintes das Diretrizes Extrajudiciais do TJRO. A natureza do procedimento é estritamente administrativa, não possuindo finalidade de solução de litígio e/ou pacificação social, mas apenas a análise do cumprimento das normas aplicáveis ao registro público. Sem digressões, entendo que a Oficiala Registradora agiu com acerto ao obstar o processamento da usucapião administrativa. Vejamos. A usucapião extrajudicial possui procedimento próprio, previsto no art. 216-A da Lei de Registros Publicos, no qual dispõe que a aquisição originária de propriedade será reconhecida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que apresentados os documentos comprobatórios do direito, entre eles: (i) ata notarial atestando a posse do requerente e seus antecessores; (ii) planta e memorial descritivo assinados pelo profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, assim como pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (iii) certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e (iv) justo título ou documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, bem como o pagamento dos impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel. O aludido procedimento foi regulamentado por meio do Provimento n° 65 de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, no qual estabelecidas as diretrizes a serem observadas pelos serviços notariais e de registro de imóveis, com indicação, em seu art. 2º, § 4º de que não será admitido o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos. No caso dos autos, constato a existência de existência de processo administrativo versando sobre a regularização da área junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), todavia, a autarquia informou que as famílias que se encontram cadastradas no Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária - SIPRA são Nelson Caetano de Andrade e Maria das Neves Freitas de Andrade (Lote 243), Delson Caetano de Andrade (Lote 244), Ilza de Andrade dos Santos e Aelson Modesto dos Santos (Lote 245) indicando expressamente que não foram emitidos títulos definitivos para estas famílias, e, ainda, que não anuiu qualquer negociação envolvendo os imóveis que se encontram sob condição resolutiva. (ID. 92775749). Destarte, infere-se que não houve transferência da propriedade de tais áreas ao particular, persistindo, indubitavelmente, a qualidade de bem público insuscetível de prescrição aquisitiva, mormente porque a transferência definitiva de imóveis para os assentados só é realizada mediante a concessão do Título de Domínio (TD). Dessa forma, a suscitação de dúvida, no ponto, é procedente, de forma que a negativa do processamento da usucapião extrajudicial deve ser mantida. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, na forma do art. 119 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA apresentada pela Oficiala Lilian Mariza Puerta Lula Maciel, delegatária responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, o que faço para MANTER a recusa do processamento da usucapião extrajudicial requisitado por Elton Moraes e Nayhara Phrancyane Alves Gonçalves. Ocorrendo trânsito em julgado, notifique-se a delegatária para restituir aos requerentes os documentos que se encontrem em sua posse, procedendo-se, ainda, com as anotações devidas no protocolo e o respectivo cancelamento da prenotação, na forma do art. 203, inciso I da Lei n° 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Encaminhe cópia desta decisão e do expediente para a Corregedoria Geral de Justiça, para os devidos fins de ciência. (art. 115, §3° DGE-TJRO). Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Machadinho D’Oeste/RO, 19 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz Corregedor Permanente

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004135-21.2022.8.22.0019. INTERESSADOS: ELIAS MELLO DA SILVA, OAB nº RO10419 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Dúvida Polo Ativo: LILIAN MARIZA PUERTA LULA MACIEL REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: NAYHARA PHRANCYANE ALVES GONCALVES, ELTON MORES ADVOGADO DOS Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Oficiala Lilian Mariza Puerta Lula Maciel, na qualidade de delegatária responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, em razão do requerimento para processamento e final registro de usucapião extrajudicial do imóvel indicado como sendo "Lote Rural 243, 244 e 245/Parte unificados - Sítio Sagrada Família da Gleba 04, com área de 53,3433ha" solicitado por Elton Moraes e Nayhara Phrancyane Alves Gonçalves. A suscitante argumenta, em breve síntese, que: 1) O imóvel em questão encontra-se inserido em Projeto de Assentamento ainda não individualizado pela União junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); 2) que os requerentes não trouxeram notícia da existência de processo administrativo perante à referida Autarquia; 3) que a posse adquirida pelos interessados teria origem em cessão por benefícios do referido projeto de assento, o que esbarra em impeditivo ditado pela Constituição Federal, que impõe a inalienabilidade por uma década; 4) que os referidos imóveis possuem status de bem público e, nessa qualidade, são imprescritíveis, ou seja, não poderiam ser adquiridos pela prescrição aquisitiva. A suscitação veio instruída com documentos. Os interessados Elton Moraes e Nayhara Phrancyane Alves Gonçalves apresentaram impugnação à suscitação de dúvida ao ID. 84039958. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida (ID. 93866046). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação O procedimento de suscitação de dúvida é previsto no art. 198, § 1°, da Lei n° 6.015/73, e no art. 109 e seguintes das Diretrizes Extrajudiciais do TJRO. A natureza do procedimento é estritamente administrativa, não possuindo finalidade de solução de litígio e/ou pacificação social, mas apenas a análise do cumprimento das normas aplicáveis ao registro público. Sem digressões, entendo que a Oficiala Registradora agiu com acerto ao obstar o processamento da usucapião administrativa. Vejamos. A usucapião extrajudicial possui procedimento próprio, previsto no art. 216-A da Lei de Registros Publicos, no qual dispõe que a aquisição originária de propriedade será reconhecida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que apresentados os documentos comprobatórios do direito, entre eles: (i) ata notarial atestando a posse do requerente e seus antecessores; (ii) planta e memorial descritivo assinados pelo profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, assim como pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (iii) certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e (iv) justo título ou documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, bem como o pagamento dos impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel. O aludido procedimento foi regulamentado por meio do Provimento n° 65 de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, no qual estabelecidas as diretrizes a serem observadas pelos serviços notariais e de registro de imóveis, com indicação, em seu art. 2º, § 4º de que não será admitido o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos. No caso dos autos, constato a existência de existência de processo administrativo versando sobre a regularização da área junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), todavia, a autarquia informou que as famílias que se encontram cadastradas no Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária - SIPRA são Nelson Caetano de Andrade e Maria das Neves Freitas de Andrade (Lote 243), Delson Caetano de Andrade (Lote 244), Ilza de Andrade dos Santos e Aelson Modesto dos Santos (Lote 245) indicando expressamente que não foram emitidos títulos definitivos para estas famílias, e, ainda, que não anuiu qualquer negociação envolvendo os imóveis que se encontram sob condição resolutiva. (ID. 92775749). Destarte, infere-se que não houve transferência da propriedade de tais áreas ao particular, persistindo, indubitavelmente, a qualidade de bem público insuscetível de prescrição aquisitiva, mormente porque a transferência definitiva de imóveis para os assentados só é realizada mediante a concessão do Título de Domínio (TD). Dessa forma, a suscitação de dúvida, no ponto, é procedente, de forma que a negativa do processamento da usucapião extrajudicial deve ser mantida. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, na forma do art. 119 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA apresentada pela Oficiala Lilian Mariza Puerta Lula Maciel, delegatária responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, o que faço para MANTER a recusa do processamento da usucapião extrajudicial requisitado por Elton Moraes e Nayhara Phrancyane Alves Gonçalves. Ocorrendo trânsito em julgado, notifique-se a delegatária para restituir aos requerentes os documentos que se encontrem em sua posse, procedendo-se, ainda, com as anotações devidas no protocolo e o respectivo cancelamento da prenotação, na forma do art. 203, inciso I da Lei n° 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Encaminhe cópia desta decisão e do expediente para a Corregedoria Geral de Justiça, para os devidos fins de ciência. (art. 115, §3° DGE-TJRO). Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Machadinho D’Oeste/RO, 19 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz Corregedor Permanente

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELTON MORES em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MARIZA PUERTA LULA MACIEL em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYHARA PHRANCYANE ALVES GONCALVES em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYHARA PHRANCYANE ALVES GONCALVES em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MELLO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN MARIZA PUERTA LULA MACIEL em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTON MORES em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)