Execução Fiscal 0078628-27.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.245,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO

CPF

Reu

ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 18:49

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 18:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/12/2024, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:13

Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:51

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:50

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 18:49

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 18:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/12/2024, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 12:50

DESPACHO

•26/09/2024, 12:21

13/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:13

Publicado SENTENÇA em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2024, 12:50

Determinado o arquivamento

17/10/2024, 12:50

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:19

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 07:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2024, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:07

Decorrido prazo de Antonio Marques Neto e Esposa em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 02:01

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2024, 16:12

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:51

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de Antonio Marques Neto e Esposa em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:12

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de Antonio Marques Neto e Esposa em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:22

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.

21/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO, ANTONIO MARQUES NETO E ESPOSA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0078628-27.2008.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em quinze dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:01

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de Antonio Marques Neto e Esposa em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de ERMELINDA MEIRELES RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:03

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 12:48

Mandado devolvido sorteio

29/12/2022, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:53

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:52

Juntada de certidão

06/04/2022, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 10:17

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 10:05

Outras Decisões

28/01/2022, 12:50

Conclusos para despacho

17/01/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:22

Mandado devolvido dependência

08/12/2021, 21:26

Mandado devolvido dependência

08/12/2021, 21:26

Juntada de Petição de diligência

08/12/2021, 21:26

Juntada de certidão

26/10/2021, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 12:33

Mandado devolvido competência exclusiva

22/09/2021, 11:53

Juntada de Petição de diligência

22/09/2021, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 10:34

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2021, 16:49

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2021, 16:47

Juntada de Petição de certidão

05/08/2021, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 14:34

Outras Decisões

29/05/2021, 10:10

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:54

Outras Decisões

17/04/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 16:03

Outras Decisões

10/11/2019, 13:39

Conclusos para despacho

05/11/2019, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:53

Juntada de Petição de diligência

25/09/2019, 16:31

Mandado devolvido dependência

25/09/2019, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2019, 16:10

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 12:23

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 20:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 11:26

Distribuído por migração de sistemas

28/02/2019, 10:49

DESPACHO

•21/05/2024, 16:12

DESPACHO

•18/04/2024, 09:12

DESPACHO

•19/10/2023, 10:22

DESPACHO

•28/01/2022, 12:50

DESPACHO

•29/05/2021, 10:10

DESPACHO

•17/04/2020, 12:06

DESPACHO

•10/01/2020, 16:03

DESPACHO

•10/11/2019, 13:39