Execução Fiscal 0051880-79.1999.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0051880-79.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 19:58

Recebidos os autos

16/01/2024, 19:57

Juntada de termo de triagem

16/01/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051880-79.1999.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Adailton José Mendes Contabilidade Empresarial Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 15/08/2023 D E C I S Ã O: mara Especial ao apreciar o presente processo, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, máxime se esses requerimentos nem sequer existiram e a autarquia/apelante permaneceu inerte durante todo o prazo prescricional. Uma vez verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, e a extinção do feito executório é medida imperiosa. Recurso improvido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0051880-79.1999.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2023, 15:57

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de juntada de ar

09/08/2023, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:43

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:37

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:43

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:18

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:31

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 13:27

DESPACHO

•26/09/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0051880-79.1999.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 000375/98. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 14/07/2017. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública pugnou pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON JOSE MENDES CONTABILIDADE EMPRESARIAL em 15/06/2023 23:59.

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