Procedimento do Juizado Especial Cível 7002675-80.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002675-80.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: C L SCARMOCIN, GUARAJUS 1964, SALA B CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002675-80.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 230,33 () Parte Vistos. Trata-se de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível (JEC), submetido às particularidades da Lei nº 9.099/95. Designe-se audiência de conciliação, pelo sistema unificado, promovendo a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida pessoalmente (via carta com AR ou por meio de Oficial de Justiça, caso infrutífera a citação por carta) para tomar conhecimento da presente ação e comparecer na audiência de conciliação designada, advertindo-a de que a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7º, XIV, do Provimento 18/2020 – CGJ). Denoto que recusando-se o requerido a participar da audiência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, ante aos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, hipótese em que será proferida sentença pelo Juízo (art. 23 da Lei 9.099/95, alterado pela Lei 13.994/20). A audiência será realizada preferencialmente por meio digital, cabendo ao Núcleo de Mediação e Conciliação informar à parte interessada a forma da realização da solenidade. Caso a parte requerida entenda que precisa ser assistida por Defensor Público na audiência, deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Entretanto, advirta-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, ou seja, a presença do advogado é facultativa. Por outro lado, nas causas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95). Não comparecendo ou recusando-se requerente a participar da audiência de conciliação, o processo será extinto, por força do comando contido no art. 51 da Lei 9.099/95. Caso a ausência da parte requerida se dê em virtude da inexistência de citação válida, o conciliador intimará o requerente e seu advogado na própria solenidade para informar novo endereço da parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 8º, I, do Provimento 18/2020 – CGJ), advertindo-o de que, não sendo fornecido endereço, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS E OUTRAS INSTRUÇÕES: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG). Provimento 01/2017: I - os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II - as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III - deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IV - a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9°, § 40, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V - em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; VI - nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII - o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII - o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; IX - deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; X - a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação; XI - instalada a audiência, não havendo acordo ou mediação, a parte requerida apresentará, desde logo, sua defesa oral ou escrita e, na mesma oportunidade, será concedida à parte autora o prazo de até 10 (dez) minutos para se manifestar sobre os documentos e preliminares arguidas, na forma da lei. Expeça-se o necessário e aguarde-se a realização da solenidade. Cumpridas todas as providências determinadas, façam os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras 19 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de C L SCARMOCIN em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível não-realizada para 20/11/2023 09:00 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

Decorrido prazo de C L SCARMOCIN em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA ALVES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de C L SCARMOCIN em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOSANA ALVES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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