Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7026278-63.2019.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7026278-63.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVA BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA. ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR, OAB nº CE43349, CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO, OAB nº CE17924 REQUERIDOS: SANDRO MORET NEVES DOURADO, SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO, SEVEN - INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Quanto ao pedido de citação por edital das partes rés, a saber: REQUERIDOS: SANDRO MORET NEVES DOURADO, SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO, SEVEN - INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA - ME COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7026278-63.2019.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Além disto, a parte autora não comprovou ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). 02. Sendo assim, promova a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel e água/esgoto deste Estado) o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 03. As partes ficam intimadas, através de seus advoados, via publicação no DJ. Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVEN - INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO MORET NEVES DOURADO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado CITAÇÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(451)

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