Execução Fiscal 7016974-37.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7016974-37.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONAI LTDA - EPP, RUA FORTALEZA 2285, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARLENE NOGUEIRA JORDAO, JANDAIAS 1768, - DE 1521/1522 A 1818/1819 SETOR 02 - 76873-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RONAI AGORRETA LIMA, JANDAIAS 1768, - DE 1521/1522 A 1818/1819 SETOR 02 - 76873-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016974-37.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 8.912,48 (oito mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos) Parte Vistos. A parte executada RONAI AGORRETA LIMA e MARLENE NOGJEIRA JORDÃO apresentaram impugnação à penhora, oportunidade que requeram a desconstituição dos bloqueios de valores realizados em contas bancárias de suas titularidades via SISBAJUD. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é impenhorável. A parte exequente, apesar de intimada, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A rigor, as verbas que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta bancária da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de precariedade econômica. Registro que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. Acerca do tema, consoante leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 787), as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Consoante entendimento recente do e. STJ, "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)." No caso dos autos, apesar de inexistir qualquer informação quanto a natureza dos valores bloqueados, a quantia constrita nos autos é em montante inferior a quarenta salários mínimos, incidindo, portanto, a regra da impenhorabilidade. A propósito do tema, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Novo julgamento sob a égide da jurisprudência STJ. Recurso provido. Incidente, no caso, a regra prevista no art. 833, x, do CPC, entendimento sedimentado no STJ, referente à impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, assim como aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Ademais, consoante entendimento do STJ, a simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, x, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803585-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 15/09/2023. Posto isso, por ser a verba depositada em conta de titularidade da parte devedora classificada como de caráter alimentar e, por conseqüência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV e X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e declaro insubsistente o bloqueio on-line realizada no ID 93509608. Os valores já foram desbloqueados diretamente no próprio sistema SISBAJUD, conforme espelho anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar valor atualizado do débito, bem como indicar novos bens à penhora, em 10 dias. Ariquemes quinta-feira, 19 de outubro de 2023 às 11:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Desentranhado o documento

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONAI LTDA - EPP em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE NOGUEIRA JORDAO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONAI AGORRETA LIMA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)