Execução Fiscal 7013427-55.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 87.934,18

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ COELHO DA SILVA

OAB/AM 16243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:51

Juntada de certidão

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:43

Juntada de documento de comprovação

06/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:26

Juntada de autos digitalizados

13/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2024 23:59.

11/06/2024, 00:03

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:11

Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:09

Todas as movimentações(147)

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:51

Juntada de certidão

18/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:43

Juntada de documento de comprovação

06/05/2025, 09:36

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/06/2024, 08:56

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:26

Juntada de autos digitalizados

13/06/2024, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2024 23:59.

11/06/2024, 00:03

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:11

Publicado DECISÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: BEATRIZ COELHO DA SILVA, OAB nº AM16243 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013427-55.2020.8.22.0001 Vistos, Os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeitos suspensivos, conforme se depreende do documento ID 77115957. Assim, indefiro o pedido da credora ID 89416374 e determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n. 7045581-92.2021.8.22.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7045581-92.2021.8.22.0001

19/10/2023, 11:34

Juntada de autos digitalizados

25/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:02

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

27/03/2023, 07:44

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 17:01

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

02/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de informação

22/08/2022, 12:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:37

Juntada de certidão

02/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:26

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:01

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:20

Juntada de certidão

20/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de juntada de ar

20/05/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 07:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:16

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:18

Conclusos para despacho

11/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:24

Publicado DECISÃO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:13

Outras Decisões

31/03/2022, 09:13

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 11:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 06:19

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 08:20

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 04:33

Outras Decisões

01/02/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:45

Conclusos para despacho

26/11/2021, 07:48

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 01:24

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:25

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 18:21

Publicado DECISÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:50

Outras Decisões

21/09/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 20:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:48

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:19

Conclusos para despacho

02/09/2021, 12:31

Publicado DECISÃO em 26/08/2021.

01/09/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2021, 18:43

Conclusos para despacho

12/08/2021, 19:59

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:17

Publicado DECISÃO em 04/08/2021.

03/08/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:10

Outras Decisões

02/08/2021, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:11

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:05

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 16:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:41

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2021, 10:42

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:26

Juntada de Petição de impugnação à execução

09/07/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:40

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2021, 08:21

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2021, 19:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

22/01/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 18:04

Outras Decisões

20/01/2021, 18:04

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 12:18

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:12

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 10:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de POSTO PENTA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 07:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:29

Outras Decisões

03/04/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 20:47

Conclusos para despacho

24/03/2020, 20:14

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 20:13

DECISÃO

•19/10/2023, 11:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/08/2023, 09:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/08/2023, 09:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/08/2023, 09:23

DESPACHO

•20/03/2023, 13:11

INFORMAÇÃO

•22/08/2022, 12:27

INFORMAÇÃO

•22/08/2022, 12:27

DECISÃO

•08/07/2022, 17:08

DECISÃO

•20/05/2022, 09:20

DESPACHO

•09/05/2022, 07:37

DECISÃO

•31/03/2022, 09:13

DESPACHO

•02/02/2022, 08:20

DESPACHO

•01/02/2022, 13:45

Todos os documentos(25)

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/06/2024, 08:56

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/06/2024, 08:55

DECISÃO

•19/10/2023, 11:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/08/2023, 09:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/08/2023, 09:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/08/2023, 09:23

DESPACHO

•20/03/2023, 13:11

INFORMAÇÃO

•22/08/2022, 12:27

INFORMAÇÃO

•22/08/2022, 12:27

DECISÃO

•08/07/2022, 17:08

DECISÃO

•20/05/2022, 09:20

DESPACHO

•09/05/2022, 07:37

DECISÃO

•31/03/2022, 09:13

DESPACHO

•02/02/2022, 08:20

DESPACHO

•01/02/2022, 13:45

DECISÃO

•28/10/2021, 13:00

DECISÃO

•21/09/2021, 20:53

DECISÃO

•23/08/2021, 18:43

DECISÃO

•03/08/2021, 08:17

DECISÃO

•02/08/2021, 12:10

DESPACHO

•13/07/2021, 10:42

DESPACHO

•08/07/2021, 08:21

DESPACHO

•25/01/2021, 09:26

DESPACHO

•20/01/2021, 18:04

DESPACHO

•03/04/2020, 16:29