Execução Fiscal 7006497-03.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7006497-03.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006497-03.2020.8.22.0007. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NOVA ESPERANCA LAMINADORA LTDA - ME, CNPJ nº 11154412000100, RUA JOSE MARQUES DE OLIVEIRA - N:5799 RIOZINHO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADEMIR ERNANI HAGEMANN, CPF nº 76725405134, RUA ZAIRA 150 CENTRO - 78510-000 - ITAÚBA - MATO GROSSO HENRYS WHITI SILVA DA CONCEICAO, CPF nº 02584161141, RUA ZAÍRA 150, AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N CENTRO - 78510-970 - ITAÚBA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA COM AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Executados: ADEMIR ERNANI HAGEMANN, (CPF: 767.254.051-34), e HENRYS WHITI SILVA DA CONCEICAO( CPF: 025.84.1611-41) Endereços: 1) Rua Angélicas, n. 63, Setor Residencial, SINOP - MT, CEP 07855-005; 2) Rua Dezenove de Julho, 175 - St. Augusto Jose Valente I, Posse - GO, 73900-000; 3) Rua do Bagre, n. 589, Centro, Sapezal - MT; 4) Rua São Caetano, 315, Primavera II, Primavera do Leste - MT; Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o pedido de ID 93162349, expeça-se carta de citação dos executados nos endereços informados nos termos da decisão abaixo: " Com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN e supedâneo na Súmula 435 do STJ a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Defiro o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios administradores ADEMIR ERNANI HAGEMANN, (CPF: 767.254.051-34), e HENRYS WHITI SILVA DA CONCEICAO( CPF: 025.84.1611-41), eis que a empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto a Receita Federal e o ente tributante, inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal. CITE-SE o(a) executado(a), servindo de mandado, dos termos da presente ação, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME-O(A) desta e CIENTIFIQUE-O(A) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado(a), INTIME-SE o(a) cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, parágrafo §2º do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos. Cópia do Presente serve como mandado/carta precatória de citação e atos de constrição, se necessário. Dados para cumprimento constam na inicial e CDA.Valor atribuído à causa: R$ 924.824,19(novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos). Cacoal/RO, 19 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)