Execução de Título Extrajudicial 7012059-91.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012059-91.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012059-91.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, RUA SETE DE ABRIL 264, 4 ANDAR, SALA 409 REPÚBLICA - 01044-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA VIEIRA ALVES, OAB nº MG193416, DANIELA RAJAO COTA PACHECO, OAB nº MG133021, TATIANE GONCALVES MENDES FARIA, OAB nº MG115966 Polo Ativo: EXECUTADOS: A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, RUA PRESBÍTERO HONORATO PEREIRA 1806, AP 02 NOVA BRASÍLIA - 76908-396 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FELIPE FERRAZ, RUA MIGUEL CERVANTES 261, TOTAL VILLE II AEROCLUBE - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em consulta ao PJE, verifica-se tramitar perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, ação sob n. 7009258-08.2023.8.22.0005 em que possuem as mesmas partes e visa a rescisão do contrato particular de locação objeto desta ação, com a reintegração da posse do caminhão definitivamente ao autor. Depreende-se que ambas as demandas decorrem do mesmo ato jurídico, ou seja, do contrato particular de locação do veículo de placa MXG 3522 – TO, marca Volkswagen, modelo 17220 ano/mod. 2010/2010, no chassi 9533782T5AR034362, de modo que está caracterizada a conexão legal prevista no artigo 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Em situações tais, dispõe o CPC, em seu art. 55, §2º, inciso I, que: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;”, devendo as ações serem reunidas perante o juízo prevento para serem decididas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões conflitantes, segundo o disposto nos artigos 55, §1º, 58 e 59, todos do CPC. E tendo em vista que a primeira demanda distribuída foi a ação rescisão contratual, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca está prevento para processar e julgar ambos os feitos, razão pela qual determino a remessa ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca. Ji-Paraná, 19 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Felipe Ferraz em 09/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Felipe Ferraz em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

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