Execução Fiscal 0005400-13.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0005400-13.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005400-13.2013.8.22.0014. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Martendal Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Me Defensor Público: Defensor-Público do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 21/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Hasta pública infrutífera. Pedido de suspensão. Início do prazo prescricional. Parcelamento. Causa de interrupção da prescrição. Recurso provido. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, firmada em sede do julgamento do REsp n. 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ademais, a contagem do prazo de suspensão do processo tem início desde o primeiro pedido de suspensão para realizar diligências, sendo indiferente que o juiz tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF. 2. O parcelamento é forma de reconhecimento do débito pelo devedor, configurando causa interruptiva da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte. 3. Demonstrando a parte desinteresse no bem penhorado, em razão de infrutíferas as tentativas de venda judicial, o termo inicial para a contagem do prazo de suspensão e o respectivo prazo prescricional deve ser a data da primeira suspensão deferida, visto que a própria parte indica intenção de localizar outros bens penhoráveis, devendo ser observada a causa de interrupção pelo parcelamento. 4. No caso, enquanto a parte aguarda venda judicial do bem penhorado, não é possível falar em inércia e, por consequência, início do prazo da prescrição intercorrente. Não decorrido o prazo de suspensão e prescrição entre a primeira suspensão após o fracasso da venda judicial e o pagamento do parcelamento, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Recurso que se dá provimento. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0005400-13.2013.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(76)