Execução Fiscal 0008632-89.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2015

Valor da Causa

R$ 4.245,20

Órgão julgador

Ji-Paraná - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ji-paraná - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 11:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/02/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:48

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 07:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 19:18

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:12

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 11:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/02/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2023, 11:48

SENTENÇA

•19/10/2023, 12:04

14/12/2023, 00:01

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:48

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 07:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/11/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 19:18

Decorrido prazo de IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:12

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008632-89.2015.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: IOX - COMERCIO E SERVICOS EIRELI, RUA MARACATIARA 26, RUA BARÃO DO RIO BRANCO,2574,VAL PARAISO JORGE TEIXEIRA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA (Id. 96929338) Ante a manifestação do próprio exequente reconhecendo o transcurso do prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art.40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, declaro ocorrida a prescrição intercorrente da presente execução fiscal e, via de consequência, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução com decisão de mérito. Desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 19 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo:

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:52

Declarada decadência ou prescrição

19/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:25

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:35

Processo Desarquivado

14/09/2023, 17:33

Juntada de certidão

14/02/2023, 07:01

Arquivado Provisoriamente

20/11/2020, 17:14

Juntada de certidão

19/11/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:00

Distribuído por migração de sistemas

19/11/2020, 09:38