Embargos à Execução Fiscal 7062382-15.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7062382-15.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES CONDE SHOCKNESS ALFONSIN - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUPERCIO PEDROSA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO1511, LUPERCIO PEDROSA DA SILVA, OAB nº RO4233 EXECUTADO: M. D. P. V. - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7062382-15.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOURDES CONDE SHOCKNESS ALFONSIN em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, como forma de defesa à Execução Fiscal de n. 0047490-08.2009.8.22.0101. Em síntese, aduz que tanto a petição inicial como as certidões de dívida ativa não apontam o nome do devedor principal e que a Embargante é indicada como corresponsável. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, na medida em que não ocupa, não possui, nem é proprietária do imóvel acima citado. Liminarmente, pede o desbloqueio do valor constrito via Sisbajud sob justificativa de que se trata de quantia oriunda de salário, impenhorável por força de lei. Juntou documentos. Breve relatório. Decido. Conforme disciplinado pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A vedação à penhora de salário, aposentadoria, pensões, etc., (vide art. 833, IV, do CPC) busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CRFB. A intenção da regra é garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna do executado, podendo ser afastada quando comprovado que o valor constrito não possui natureza alimentar. Em análise aos documentos anexados ao processo, verifico que a penhora via Bacenjud em 06/10/2023, recaiu sobre o benefício recebido pela Executada quatro dias antes, em 02/10/2023. Mostra-se evidente que o valor constrito possui natureza alimentar, impenhorável por força de lei. Somado à demonstração de boa-fé da executada ao propor o parcelamento do da dívida, a desconstituição da penhora é a medida adequada. Ademais, a medida não afetará a satisfação do débito pois o imóvel objeto do tributo em exação já se encontra penhorado, com avaliação em valor suficiente para garantia da execução fiscal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata devolução da quantia constrita via Bacenjud, mediante alvará eletrônico, para a conta bancária da embargante LOURDES CONDE S ALFONSIN, Conta: 2848 | 001 | 00001860-5, na Caixa Econômica Federal. No mais, os documentos anexados pelo Embargante comprovam a situação de hipossuficiência que impede arcar com os custos da demanda sem prejuízo na própria subsistência e de sua família. Portanto, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade de justiça. À CPE: anexe cópia desta decisão nos autos principais, que deverão ser encaminhados à conclusão com urgência para expedição do alvará eletrônico. Intime-se a Fazenda Pública para impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOURDES CONDE SHOCKNESS ALFONSIN em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LOURDES CONDE SHOCKNESS ALFONSIN em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOURDES CONDE SHOCKNESS ALFONSIN em 19/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

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