Execução Fiscal 7036751-45.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036751-45.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 11:18

Juntada de outros documentos

25/01/2024, 11:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 21:56

Decorrido prazo de JESUS PINTO DE PAULA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:35

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

21/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JESUS PINTO DE PAULA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036751-45.2018.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de Jesus Pinto de Paula para cobrança de crédito tributário de IPTU (CDAs n. 10377/2018 10378/2018 10381/2018 10375/2018 10379/2018 10376/2018 10380/2018). No curso dos autos o Município noticiou que a proprietária do imóvel seria Ana Cristina Gomes Penedo, e na oportunidade, retificou a CDA (ID 30965046). Intimado previamente quanto a impossibilidade de alteração do sujeito passivo, o Credor não se pronunciou. É o breve relato. Decido. É vedada a alteração do polo passivo da CDA após a propositura da demanda, por implicar em alteração do próprio lançamento. Nestes termos, a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Tendo em vista que o Credor alterou o sujeito passivo, torna-se necessária a realização de novo lançamento com a devida notificação do contribuinte indicado no título, razão pela qual a extinção desta cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:16

Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de JESUS PINTO DE PAULA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 13:16

DESPACHO

•07/03/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JESUS PINTO DE PAULA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036751-45.2018.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de Jesus Pinto de Paula para cobrança de crédito tributário de IPTU (CDAs n. 10377/2018 10378/2018 10381/2018 10375/2018 10379/2018 10376/2018 10380/2018). No curso dos autos o Município noticiou que a proprietária do imóvel seria Ana Cristina Gomes Penedo, e na oportunidade, retificou a CDA (ID 30965046). Intimado previamente quanto a impossibilidade de alteração do sujeito passivo, o Credor não se pronunciou. É o breve relato. Decido. É vedada a alteração do polo passivo da CDA após a propositura da demanda, por implicar em alteração do próprio lançamento. Nestes termos, a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Tendo em vista que o Credor alterou o sujeito passivo, torna-se necessária a realização de novo lançamento com a devida notificação do contribuinte indicado no título, razão pela qual a extinção desta cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JESUS PINTO DE PAULA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESUS PINTO DE PAULA em 13/03/2023 23:59.

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