Execução Fiscal 7016117-91.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 148.894,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de outras peças

06/02/2026, 12:03

Juntada de outras peças

29/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2025, 00:04

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2025, 05:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:43

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:55

Todas as movimentações(184)

Juntada de outras peças

06/02/2026, 12:03

Juntada de outras peças

29/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2025, 00:04

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 10:44

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•06/02/2026, 12:03

OUTRAS PEÇAS

•29/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 05:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/07/2025, 05:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 12:43

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 22:23

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2025, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:20

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:20

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:04

Conclusos para decisão

12/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:02

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:08

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:28

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 05:50

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.

21/10/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXECUTADO: EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO, CPF n. 084.196.551-04, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 248.082,80). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016117-91.2019.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:27

Decretada a indisponibilidade de bens

19/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 13:36

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2023, 10:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2022, 06:25

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:23

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:46

Outras Decisões

24/02/2022, 12:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:14

Juntada de certidão

28/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:44

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

13/09/2021, 14:20

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 05:02

Publicado DESPACHO em 31/08/2021.

02/09/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 16:26

Outras Decisões

26/08/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:22

Conclusos para despacho

17/08/2021, 07:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:42

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:26

Publicado DESPACHO em 05/07/2021.

02/07/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2021, 00:51

Outras Decisões

01/07/2021, 09:30

Outras Decisões

01/07/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:30

Outras Decisões

01/07/2021, 09:30

Conclusos para despacho

07/06/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:08

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 16/12/2020.

15/12/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:31

Juntada de certidão

14/12/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 12:27

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 01:06

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.

04/12/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 10:02

Outras Decisões

03/12/2020, 10:02

Conclusos para despacho

03/12/2020, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 08:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 13:50

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 16:49

Mandado devolvido dependência

26/10/2020, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2020, 10:30

Mandado devolvido competência exclusiva

28/08/2020, 14:57

Juntada de Petição de diligência

28/08/2020, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 08:33

Mandado devolvido competência exclusiva

26/08/2020, 17:21

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2020, 12:02

Mandado devolvido competência exclusiva

15/07/2020, 16:23

Juntada de Petição de diligência

15/07/2020, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 11:08

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 10:00

Publicado DESPACHO em 03/06/2020.

02/06/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:30

Outras Decisões

29/05/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 22:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:36

Conclusos para despacho

13/05/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:22

Juntada de documento de comprovação

18/03/2020, 11:17

Juntada de documento de comprovação

18/03/2020, 11:16

Juntada de certidão

05/12/2019, 07:16

Juntada de certidão

03/12/2019, 11:36

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2019, 11:11

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2019, 17:09

Outras Decisões

20/11/2019, 19:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 19:57

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 08:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 12:56

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:26

Juntada de Petição de diligência

03/10/2019, 09:26

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2019, 16:29

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:07

Outras Decisões

04/09/2019, 12:07

Conclusos para despacho

30/08/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 13:12

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 00:12

Publicado DESPACHO em 22/08/2019.

20/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:59

Outras Decisões

16/08/2019, 16:59

Conclusos para despacho

12/08/2019, 12:42

Juntada de certidão

12/08/2019, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:59

Decorrido prazo de EDIMUNDO MONTEIRO DE CARVALHO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:10

Juntada de Petição de intimação

11/06/2019, 09:42

Juntada de Petição de intimação

11/06/2019, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 16:46

Juntada de Petição de certidão

03/05/2019, 12:08

Publicado DESPACHO em 25/04/2019.

25/04/2019, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 12:30

Conclusos para despacho

22/04/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 15:24

DESPACHO

•16/07/2025, 05:10

DECISÃO

•31/05/2025, 12:11

DESPACHO

•29/03/2025, 10:28

DESPACHO

•29/03/2025, 10:28

DECISÃO

•15/01/2025, 08:20

DECISÃO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•24/10/2024, 13:42

DESPACHO

•03/09/2024, 12:51

DECISÃO

•04/05/2024, 12:08

DESPACHO

•19/10/2023, 13:27

DECISÃO

•08/04/2022, 06:25

DESPACHO

•25/02/2022, 10:23

DESPACHO

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