Execução Fiscal 1000138-32.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 230.017,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

AGENCIA SETE DE SETEMBRO

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RO 4875·CPF·Representa: Réu

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MS 15899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 17:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 01:06

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 11:48

Conclusos para despacho

12/06/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:26

Juntada de documento de comprovação

16/05/2024, 14:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Juntada de documento de comprovação

26/04/2024, 06:42

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 17:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:48

DESPACHO

•18/04/2024, 13:36

13/09/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 01:06

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 11:48

Conclusos para despacho

12/06/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:26

Juntada de documento de comprovação

16/05/2024, 14:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Juntada de documento de comprovação

26/04/2024, 06:42

Juntada de documento de comprovação

25/04/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:32

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:36

Conclusos para despacho

05/12/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 22:43

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.

20/10/2023, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000138-32.2012.8.22.0101 Vistos, O tema referente ao valor constrito nos autos e avaliar se o montante será suficiente para quitar integralmente o crédito já foi objeto de deliberação por este juízo, no ato decisório ID 88087893. Em que pese os argumentos expendidos no ID 89453765, eventuais insurgências das partes contra os atos decisórios devem ser manejadas através de recurso próprio. Não pode este juízo, por via oblíqua, usurpar competência dos respectivos órgãos recursais, sob pena de desvirtuar o regramento constitucional e das normas processuais em vigor. Ademais, sem instruir a petição com elementos mínimos (notadamente a planilha atualizada de seu crédito), prevalece a presunção de que o valor constrito nos autos será suficiente para quitar integralmente a dívida, na forma dos fundamentos elencados na decisão ID 88087893. Proceda nova intimação da Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto ao levantamento do valor constrito nos autos, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:29

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 22:59

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:23

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:22

Juntada de certidão

29/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 18:06

Publicado DECISÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:20

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:26

Outras Decisões

14/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:08

Juntada de certidão

10/03/2022, 09:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2019.

30/10/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 07:09

Outras Decisões

28/10/2019, 22:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 03:54

Conclusos para decisão

11/10/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 08:34

Juntada de certidão

03/10/2019, 15:48

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2019.

30/09/2019, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 10:32

Outras Decisões

24/09/2019, 08:17

Conclusos para despacho

15/08/2019, 19:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 15:15

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 12:33

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 12:33

Mov. [40] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

02/04/2019, 08:27

Mov. [38] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/03/2019, 09:28

Mov. [39] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/03/2019, 09:28

Mov. [37] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/10/2017, 00:12

Mov. [36] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/08/2017, 13:12

Mov. [35] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/08/2017, 12:28

Mov. [34] - Despacho: Despacho/Não informado

30/06/2017, 08:41

Mov. [33] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/06/2017, 16:10

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/06/2017, 16:09

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/02/2016, 12:25

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2015, 17:23

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/10/2015, 11:57

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

22/08/2014, 11:41

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

14/08/2014, 18:15

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Em razão da interposição de Embargos/Certidão

14/08/2014, 18:14

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Certidão de Tempestividade - Embargos./Certidão

14/08/2014, 18:12

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/06/2014, 13:48

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

27/03/2014, 09:32

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/03/2014, 11:14

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Certifico que, diante da petição do Executado, torno estes autos conclusos para deliberação./Certidão

25/03/2014, 11:14

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/03/2014, 16:09

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de RECIBO - BACENJUD - PENHORA POSITIVA/Certidão

28/02/2014, 16:54

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

26/02/2014, 09:45

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/02/2014, 12:24

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de PGM REQUER PENHORA ON LINE/Certidão

18/02/2014, 12:24

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/12/2013, 12:12

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/12/2013, 12:12

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/12/2013, 12:12

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

28/08/2013, 18:32

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/04/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/04/2013, 11:12

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/04/2013, 10:05

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de/Mandado

19/04/2013, 10:05

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 74810/2012 Movimento automático de baixa do mandado/Parcial

04/03/2013, 16:45

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

04/03/2013, 16:32

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 74810/2012. Mandado distribuido para o oficial de justiça Alberto Jakster Casara/Sorteio

07/02/2013, 07:55

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 74810/2012/Mandado

07/02/2013, 07:55

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

06/07/2012, 10:12

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

05/07/2012, 13:28

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

05/07/2012, 13:28

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

05/07/2012, 13:28

DESPACHO

•19/10/2023, 13:29

DECISÃO

•10/03/2023, 10:27

DECISÃO

•20/05/2022, 14:20

DESPACHO

•17/03/2022, 10:26

DESPACHO

•14/03/2022, 18:53

SENTENÇA

•10/03/2022, 09:05

DESPACHO

•28/10/2019, 22:46

DESPACHO

•03/10/2019, 15:48

DESPACHO

•24/09/2019, 08:17

DECISÃO

•30/06/2017, 12:41

DECISÃO

•22/08/2014, 15:41

DECISÃO

•27/03/2014, 13:32

DECISÃO

•26/02/2014, 13:45

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•11/09/2024, 11:48

DESPACHO

•18/04/2024, 13:36

DESPACHO

•19/10/2023, 13:29

DECISÃO

•10/03/2023, 10:27

DECISÃO

•20/05/2022, 14:20

DESPACHO

•17/03/2022, 10:26

DESPACHO

•14/03/2022, 18:53

SENTENÇA

•10/03/2022, 09:05

DESPACHO

•28/10/2019, 22:46

DESPACHO

•03/10/2019, 15:48

DESPACHO

•24/09/2019, 08:17

DECISÃO

•30/06/2017, 12:41

DECISÃO

•22/08/2014, 15:41

DECISÃO

•27/03/2014, 13:32

DECISÃO

•26/02/2014, 13:45

PETIÇÃO

•19/12/2013, 16:12

DESPACHO

•06/07/2012, 04:00