Execução de Título Extrajudicial 7002064-18.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002064-18.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, 25 DE AGOSTO 6961, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4698 SAO CRISTOVAO - 76940-971 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CNPJ nº 88926381000185 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Parte requerida: DORIS MENDES COSTA CARDOZO, CPF nº 94580790200, AV MATO GROSSO 4870 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELAINE DE ALMEIDA RAMOS, CPF nº 86438140244 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002064-18.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 13.755,97 (treze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID 96947231, considerando que se trata de guia avulsa, promova-se à CPE a vinculação aos presentes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em desfavor de DORIS MENDES COSTA CARDOZO, ELAINE DE ALMEIDA RAMOS, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 13.755,97(treze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), decorrente de contrato particular de crédito educativo e outras avenças (ID 96947247, ID 96947246 e ID 96947245). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): DORIS MENDES COSTA CARDOZO, CPF nº 94580790200, AV MATO GROSSO 4870 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ELAINE DE ALMEIDA RAMOS, CPF nº 86438140244. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 09:17. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DORIS MENDES COSTA CARDOZO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DE ALMEIDA RAMOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DORIS MENDES COSTA CARDOZO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE DE ALMEIDA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

Todas as movimentações(79)