Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000753-13.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000753-13.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SIMONE MARTINS PRADO Advogado: LUCIARA BUENO SEMAN, OAB nº RO7833, DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: SIMONE MARTINS PRADO, CPF nº 87428300282 DIB: 14/07/2022 DIP: 19/10/2023 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 20/03/2024 DII: 06/2022 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE 1) AUTOR: SIMONE MARTINS PRADO, CPF nº 87428300282, AVENIDA RUA C 6260 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM COSTA E SILVA 99,. CENTRO - 76803-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000753-13.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.756,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIMONE MARTINS PRADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada e designação da perícia médica (ID. 86771010). Laudo pericial juntado ao ID. 89247949, acerca do qual se manifestou a parte autora ao ID. 89970083. Citado, o INSS formulou proposta de acordo (ID. 89447196) e juntou extrato de dossiê previdenciário. A autora rejeitou a proposta de acordo (ID. 90254775). Oportunizada a especificação de provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 91965797) e o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurada e a carência são incontroversas nos autos, seja em virtude da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito, seja pelo fato de a parte autora ter vertido contribuições, na qualidade de contribuinte individual, pelo período compreendido entre 01/01/2021 até 31/01/2023, conforme dossiê previdenciário de ID. 89447197. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, a médica perita atestou em seu laudo que a autora é portadora de "M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M51.4 Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados; e M54.1 radiculopatia", doenças essas que a acometem desde meados de 06/2022, não tendo ocorrido progressão, agravamento ou desdobramento ao longo do tempo. Narrou que a autora apresenta dor ao movimento e esforço moderado, relata labor anterior como diarista e escolaridade de oitava série, razão pela qual se encontra total e temporariamente incapacitada para o trabalho, pelo período estimado de 01 (um) ano para tratamento e reabilitação. Tem-se, portanto, que a requerente faz jus tão somente à percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que será devido desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 14/07/2022 - ID. 86485521) e até o dia 20/03/2024 (DCB), considerando a estimativa de recuperação consubstanciada no laudo médico pericial (um ano a contar da perícia judicial que se realizou em 20/03/2023). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por SIMONE MARTINS PRADO e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 14/07/2022) e até o dia 20/03/2024 (DCB), data fixada pela i. perita como estimativa para o término da incapacidade, ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio-doença previdenciário CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.1) Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder à remessa do e-mail diretamente. 4) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado SENTENÇA em 04/11/2024.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(86)